| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2018 |
| Date | 2018-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 30/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:
Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade 07 – Encargos Gerais do Município:
Função 4 – Administração
Subseção 122 – Administração Geral
Programa 7 – Encargos Gerais
Atividade: 1.033 – Manutenção da EXPOGUARUJÁ
3.3.90.00-00.00.026- Aplicações Diretas...................................................................R$ 200.000,00
Soma............................R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica utiliza o recurso da proposta 054038/2018. Firmado com Ministério da Cultura, para realização da EXPOGUARUJÀ 2018, no valor de R$ 200.00,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 11 dias do mês de Setembro de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS JAIR TIBOLLA
Presidente 1º Secretário