br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

materia nº 31/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaINSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A ESCOLHA DAS SOBERANAS GUARUJAENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id498

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 31/2018



INSTITUI COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A ESCOLHA DAS SOBERANAS GUARUJAENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, como Evento Oficial do Município, a “Escolha das Soberanas Guarujaenses”, com edições a cada dois anos, sempre no mês de novembro, objetivando a escolha da Rainha e da 1ª e 2ª Princesa que após eleitas representarão o município em eventos oficiais dentro do território nacional, sempre que convocadas pela Administração Municipal.

  Parágrafo Único. O evento oficial será realizado diretamente pela Administração Pública Municipal, com as normas constantes em Regulamento a ser baixado por Decreto pelo Chefe do poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Para a realização e condução dos trabalhos será instituída uma Comissão Especial com a finalidade de organizar e definir o local do evento com no mínimo três(3) servidores municipais.

               Art. 3º. A exploração com serviços de copa e cozinha será concedida as Associações de Pais e Professores (APP) das Escolas da rede municipal de ensino e/ou demais entidade legalmente constituídas, sem fins lucrativos.

	Art. 4º. Para a concretização do Evento instituido por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com contratação de shows artísticos, ornamentação, imprensa, vestimenta, adornos, maquiagem, penteados, manicure, pedicure, folders, e outras despesas similares, relacionadas ao evento.

	Parágrafo Único. Para as eleitas fica o Chefe do poder executivo autorizado a realizar despesas com alimentação, vestimenta, maquiagem, deslocamento e hospedagem quando na representação de atos oficiais dentro e fora do município.

	Art. 5º. As receitas e Despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão oneradas dos itens orçamentários específicos às contas cabíveis dos orçamentos para cada exercício financeiro.

 	Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 25 dias do mês de Setembro de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.





GILMAR KLAUS                                                JAIR TIBOLLA

                     Presidente                                                                1º Secretário

open original →