br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

materia nº 45/2018

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-09-18
EmentaALTERA ARTIGOS 31 E 48 DA LEI 753/87 DE 17 DE AGOSTO DE 1987, CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2015 DE 15 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id500

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 45/2018





ALTERA ARTIGOS 31 E 48 DA LEI 753/87 DE 17 DE AGOSTO DE 1987, CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2015 DE 15 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



	Art. 1º O artigo 31 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, alterado pela Lei Complementar 27/2015 de 15 de março de 2015, passa a vigorar, com a seguinte redação:



“Art. 31...........................

I - ................................

II - ...............................

III - .............................

IV - .............................

V – Projeto de sistema de abastecimento de água elaborado por profissional capacitado com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Deverá ser apresentado com o projeto o parecer de aprovação emitido pela companhia de saneamento responsável pelo abastecimento de água do município;

VI - Projeto de drenagem de água pluvial elaborado por profissional capacitado com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Deverá ser apresentado com o projeto o parecer de aprovação emitido pelo órgão municipal de obras e infraestrutura;

VII - Projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, com a utilização de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz), elaborado por profissional capacitado com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e parecer de aprovação do projeto emitido pela companhia de energia elétrica;

VIII - ..........................

IX – Projeto de pavimentação em paralelepípedos ou pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, com sinalização viária (vertical e horizontal) de acordo com as normas vigentes do Código Brasileiro de Trânsito, bem como a identificação das vias públicas existentes no empreendimento, seguindo a mesma padronização adotada pela Prefeitura Municipal;

X - ....................................



	Art. 2º O artigo 48 da Lei 753/87 de 17 de agosto de 1987, alterado pela Lei Complementar 27/2015 de 15 de março de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 48 Constitui condição essencial à aprovação de qualquer loteamento, a execução das seguintes obras e benfeitorias pelo interessado, após a aprovação do respectivo projeto:

I - Executar, sem ônus para o Município os seguintes serviços:

a) ..........................;

b) ..........................;

c) ..........................;

d) Rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas de LED (diodo emissor de luz);

e) Sistema de drenagem interligado com o sistema de drenagem já existente mais próximo;

f) ..........................;

g) Pavimentação em paralelepípedos ou pavimentação asfáltica, meios-fios em concreto e rede de drenagem pluvial em tubos de concreto, para as vias públicas.

h) implantação de sinalização viária devidamente orientada do setor competente do município de acordo com projeto devidamente aprovado, bem como implantação de placas de nomeação das vias criadas pelo novo loteamento;

II - .............................;

 III - A não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lotes antes do cumprimento dos serviços previstos no inciso I deste artigo, salvo o percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) do número de lotes vendáveis, após verificação pelo Município de que ao menos 35% (trinta e cinco por cento) dos serviços previstos no inciso I para o loteamento estejam concluídos.

IV - ...........................;

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar, na data de sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 18 de setembro de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.







      GILMAR KLAUS                                                                      JAIR TIBOLLA

Presidente                                                                                  1º Secretário

open original →