| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 502 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 33/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa 9 – Pavimentação de Ruas
Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 78.000,00
4.4.90.00-00.00.713- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 6.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 452 – Serviços Urbanos
Programa 19 – Vias Urbanas
Atividade: 2.021 – Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.....................................................................R$ 84.000,00
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Soma.......................................R$ 168.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargo Gerais:
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Projeto: 1.048 – Reforma/Ampliação Imóveis Públicos
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
Unidade 07- Encargo Gerais:
Função 28 – Encargos Gerais
Subfunção 846 – Outros Encargos Especiais
Programa 0 – Operações Especial
Atividade: 2.040 – Contribuição ao PASEP
3.3.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 7.700,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 01 – Gabinete do Secretário:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Projeto: 1.042 – Aquisição de Veículo Secretaria de Educação
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 01 – Gabinete do Secretário:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Projeto: 1.051 – Ampliação/Reforma Secretaria de Educação
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Projeto: 1.005 – Construção ou Ampliação de Ginásio de Escola
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.300,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
Função 12 – Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 15 – Criança na Escola
Projeto: 1.003 – Reforma/Ampliação de Creche
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte:
Função 13 – Cultura
Subfunção 392 – Difusão Cultural
Programa 18 – Acervo Cultural
Projeto: 1.045 – Reforma de Imóvel Histórico
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte:
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 – Desporto Comunitário
Programa 32 – Desporto Amador
Projeto: 1.052 – Ampliação Reforma Ginásio Esporte
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte:
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 813 – Lazer
Programa 18 – Acervo Cultura
Projeto: 1.006 – Construção do Centro de Eventos
4.4.90.00-00.00.237- Aplicações Diretas.......................................................................R$ 5.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Unidade 01 – Departamento de indústria e Comércio:
Função 22 – Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 27 – Incentivo para a Indústria
Projeto: 1.026– Infraestrutura do Bairro Indústria
4.4.90.00-00.00.713 – Aplicações Diretas....................................................................R$ 4.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana
Programa – Pavimentação de Ruas
Atividade: 1.007 – Pavimentação de Ruas
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas..................................................................R$ 84.000,00
Soma....................................... R$ 136.000,00
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Art. 3º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, fica reduzido o excesso de Arrecadação do Exercício de 2018, referente aos recursos do Fundo Especial o valor de R$ 30.000,00; e o Excesso de Arrecadação do exercício de 2018, referente aos recursos do CIDE o valor de R$ 2.000,00.
Art. 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 30 dias do mês de outubro de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
ILÁRIO BAUMGARDT JAIR TIBOLLA
Presidente/em exercício 1º Secretário