| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-11-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 507 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 38/2018
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2018, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01 – Departamento de Urbanismo
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa 9 – Pavimentação de Ruas
Projeto: 1.007 – Pavimentação de Ruas
4.4.90.00-00.00.118 – Aplicações Diretas................................................................R$ 150.000,00
Soma..............................................R$ 150.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 07 – SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Unidade 01 – Departamento de indústria e Comércio:
Função 22 – Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 36 – Incentivo a Indústria e Comércio
Atividade: 2.113– Programa Juro Zero
3.3.50.00-00.00.118 – Aplicações Diretas..................................................................R$ 40.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 10, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo Municipal de Guarujá do sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE:
Unidade 04 – Coordenação de Programas:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.043– Manutenção do ESF
3.1.90.00-00.00.002 – Aplicações Diretas..................................................................R$ 80.000,00
Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE:
Unidade 04 – Coordenação de Programas:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.046– Manutenção de Farmácia Básica
3.3.90.00-00.00.002 – Aplicações Diretas..................................................................R$ 30.000,00
Soma..............................................R$ 150.000,00
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 06 dias do mês de novembro de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
ILÁRIO BAUMGARDT ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA
Presidente/em exercício 1º Secretário/em exercício