materia nº 69/2018

INDICAÇÃO VERBAL n. 69/2018.



GILMAR KLAUS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 27 de Novembro de 2018, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pela parlamentar MÔNICA REGINA TAUBE, em nome da Bancada da Coligação “Experiência e Trabalho”, pela qual propõe a seguinte indicação: 

“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTABELECER ALGUMA NORMA LEGAL PREVENDO DESCONTOS PECUNIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS A FIM DE REDUZIR OS PROBLEMAS EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI.”



JUSTIFICATIVA

A referida indicação é uma sugestão do próprio funcionalismo público, tendo em vista a alta incidência da apresentação de atestados médicos no setor público municipal. Acredita-se que a elaboração de alguma norma que mexa no bolso do servidor pode ser a única alternativa para “policiar” alguns funcionários que tiram atestados e folgas excessivamente - segundo reclamações que chegam a Casa. 

	

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 06 de dezembro de 2018.

   Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.



GILMAR KLAUS                                                     JAIR TIBOLLA

             Presidente                                                             1º Secretário