br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

materia nº 39/2018

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 39 / 2018
Date 2018-12-11
Ementa“CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2019.”
native_id519

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 39/2018

“CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2018 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2019.”



O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernente à Lei do PPA – Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.00,00 (trinta mil reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.

Parágrafo Único. Fica criada a Ação de Nº 2.116 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:

2.116 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO BOMBEIROS

AÇÕES

PRODUTO

UM. MED.

META

VALOR

FONTE

Manutenção do Convênio Bombeiro

Atividade

UN

1

30.000,00

0.0.0000



Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.601/2018 de 21/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no TÍTULO DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.

Parágrafo Único: Fica criada a Ação de nº 2.116 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:

2.116 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO BOMBEIROS

AÇÕES

PRODUTO

UM. MED.

META

VALOR

FONTE

Repasse Centro de Especialidades Odontológicas

Atividade

UN

1

13.966,12

0.2.0000



Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do sul, e fica alterada a Lei nº 2.608/2018 de 22/11/2017 – LOA – Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:

Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

		Unidade 07 – Encargos Gerais:

Função 04 – Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 07 – Encargos Gerais

Atividade: 2.116 – Manutenção do Convênio Bombeiros

3.3.90.00-00.00.000 – Aplicações Diretas................................................................R$  20.000,00

4.4.90.00-00.00.000 – Aplicações Diretas................................................................R$  10.000,00



Soma ....................R$ 30.000,00



Art. 4º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:

Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

		Unidade 07 – Encargos Gerais:

Função 04 – Administração

Subfunção 122 – Administração Geral

Programa 07 – Encargos Gerais

Atividade: 2.031 – Contribuição para o FUREBOM

3.3.50.00-00.00.000 – Transferência a Instituição................................................................R$  30.000,00



Soma ....................R$ 30.000,00



  Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 01/01/2019. 

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 11 dias do mês de dezembro de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.

          

 

 GILMAR KLAUS                                                         	JAIR TIBOLLA

                         Presidente                                                                              1º Secretário

open original →