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materia nº 1/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DO INCISO I, § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N, 2.481, DE 24 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI Nº 01 /2019





ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E DO INCISO I, § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N, 2.481, DE 24 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da lei n. 2.481, de 24 de maio de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. Fica instituída a gratificação de sobreaviso, fixada na importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por plantão semanal, estendida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de condutores de veículos, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. O Inciso I, do § 1º, do Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:



“Art. 3º ......................................................

.................................................................................................................................  

................................................



§1º............................................................................................................................

.................................................................................................................................

......................................

I – das 17h01min de um dia até as 07h29m do dia seguinte, pelo período de uma semana, iniciando na sexta-feira até sexta-feira subsequente;

II  ...........................................................................................................................

.................................................................................................................................

......................................

III...........................................................................................................................

.................................................................................................................................

......................................

§2º...........................................................................................................................

.................................................................................................................................

................................................................................................................................”

Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão utilizados recursos do orçamento municipal.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.





ILÁRIO BAUMGARDT



GILMAR KLAUS

Presidente



1º Secretário















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