| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | “CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2019 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2019” |
| native_id | 527 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 02/2019
“CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2019 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2019”
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.363,00 (trinta mil, trezentos e sessenta e três reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.117 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
2.114 – MANUTENÇÃO DO PROCON
AÇÕES
PRODUTO
UN.MED.
META
VALOR
FONTE
Manutenção do PROCON
Atividade
UN
1
30.363,00
0.0.0000
Art. 2º Fica alterada a Lei nº. 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.363,00 (trinta mil, trezentos e sessenta e três reais), com o intuito de adicionar dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.117 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal Nº 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO com a seguinte discriminação:
2.114 – MANUTENÇÃO DO PROCON
AÇÕES
PRODUTO
UN.MED.
META
VALOR
FONTE
Manutenção do PROCON
Atividade
UN
1
30.363,00
0.0.0000
Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº. 2.608/2018 de 22/11/2018 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$ 30.363,00 (trinta mil, trezentos e sessenta e três reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade 07- Encargos Gerais
Função 04 – Administração
Subfunção 122 – Administração Geral
Programa 07 – Encargos Gerais
Atividade: 2.117 – Manutenção do PROCON
3.3.40.00-00.00.000- Transferências a Municípios.......................................R$ 26.316,00
4.4.40.00.00.00.000- Transferências a Municípios..........................................R$ 4.047,00
Soma..................................................R$ 30.363,00
Art 4º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade 07- Encargos Gerais
Função 24 – Comunicação
Subfunção 722 – Telecomunicações
Programa 29 – Sistema de Telecomunicação
Atividade: 2.072 – Manutenção/ Melhoramento do Sistema de Internet
4.4.90.00-00.00.000- Transferência à instituições.........................................R$ 10.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE;
Unidade 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil
Função 12 - Educação
Subfunção 361 – Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil
Atividade: 2.011 – Manutenção de Transporte Escolar
3.3.90.00-00.00.000- Transferência à instituições.......................................R$ 10.000,00
Órgão 07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade 01- Departamento de Indústria e Comércio
Função 22 - Indústria
Subfunção 661 – Promoção Industrial
Programa 36 – Incentivo Indústria e Comércio
Atividade: 2.071 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
3.1.90.00-00.00.118- Aplicações Diretas.......................................................R$ 10.363,00
Soma..........................................................R$ 30.363,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2016.
Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.
ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS
Presidente 1º Secretário