| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 04/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Unidade 04 - Coordenação de Programas:
Função 10 – Saúde
Subfunção 301 – Atenção Básica
Programa 10 – Saúde Básica
Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospital
3.3.50.00-00.00.002 - Aplicações Diretas...................................................................... R$ 24.500,00 Soma ...................................... R$ 24.500,00
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 02 - Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 – Educação
Subfunção 361- Ensino Fundamental
Programa 14 – Ensino Fundamental Infantil
Atividade : 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.00-00.00.000- Aplicações Diretas........................................................................ R$ 24.500,00 Soma.................................................... R$ 24.500,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 06 dias do mês de março de 2019.
Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.
ILÁRIO BAUMGARDT
GILMAR KLAUS
Presidente
1ª Secretário