| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de bem imóvel que identifica e dá outras providências. |
| native_id | 530 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N. 05/2019 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado o bem imóvel a seguir relacionado, que se encontra destinado para fins educacionais, com um prédio escolar atualmente desativado qual seja: parte do lote rural nº 63 (sessenta e três), com a área de 1.000m², sobre o qual existe uma edificação em alvenaria, forro em madeira, piso bruto, aberturas de ferro e cobertura de telha de barro, com aproximadamente 102,05m² de área, não averbada, situado na Linha Maidana, no Município de Guarujá do Sul, confrontando: ao Nordeste com o lote rural nº 63, medindo 18,76 metros e 12,09 metros; ao Noroeste com uma estrada Municipal denominada GRS 126, que separa do restante do lote rural nº 63, medindo 35,58 metros, 19,20 metros e 3,77 metros; ao Sudeste com parte restante do mesmo lote rural nº 63, medindo 36,99 metros, 15,68 metros e 10,56 metros; ao Sudoeste com uma estrada Municipal denominada GRS 126, que separa do restante do lote rural nº 63, medindo 15,13 metros e com parte do mesmo lote rural nº 63 medindo 9,39 matrícula n. 11.918, do cartório de Registros de Imóveis desta Comarca Parágrafo Único. O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 2º O imóvel será destinado, integralmente, à política de incentivos econômicos, na forma de doação onerosa, com encargos e cláusulas de reversão, seguindo-se o rito próprio definido na Lei Municipal nº 2.223/2012 de 13 de julho de 2012 e alterações posteriores. Parágrafo único. A alienação referida no caput deste artigo deverá ser precedida de avaliação e efetivar-se-á mediante competente processo licitatório, na modalidade de concorrência, nos termos da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 06 dias do mês de março de 2019. Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS Presidente 1ª Secretário