| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 531 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 06/2019
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.492,70 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado à inclusão do seguinte item orçamentário:
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01 - Departamento de urbanismo
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa 19 – Vias Públicas
Projeto: 1.010 – Construção de Passeios
4.4.90.00-00.00.712 - Aplicações Diretas..................................................................... R$ 222.857,14
4.4.90.00-00.00.118 - Aplicações Diretas.............................................................R$ 33.635,56
Soma ...................................... R$ 256.492,70
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do Convênio 866611/2018, firmado com Ministério das Cidades, para Execução de Passeios, no valor de R$ 222.857,14.
Art. 3º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: Unidade 01 - Departamento de urbanismo
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 452 – Serviços Urbanos
Programa 19 – Vias Públicas
Atividade: 2.020 – Manutenção do Depto de Serviços urbanos
3.3.90.00-00.00.118 - Aplicações Diretas....................................................................... R$ 33.635,56
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 12 dias do mês de março de 2019.
Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.
ILÁRIO BAUMGARDT
GILMAR KLAUS
Presidente
1ª Secretário