| Tipo | MOÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-20 |
| Ementa | Moção de Apelo à Revogação da Circular Nº 5 de 05 de fevereiro de 2019. |
| native_id | 560 |
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MOÇÃO nº 01/2019
Moção de Apelo à Revogação da Circular Nº 5 de 05 de fevereiro de 2019.
O Vereador CLEBER JONAS WESCHENFELDER, com base no Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer o encaminhamento de MOÇÃO ao Presidente da República Federativa do Brasil, ao Ministro da Economia, e à Ministra do Estado da Agricultura, para a criação de cotas ou a suspensão da importação de leite do Mercosul, bem como pela manutenção da taxa de ANTIDUMPING para a importação de leite da União Europeia e da Nova Zelândia nos seguintes termos:
Considerando, os termos da circular nº 5, de 5 de fevereiro de 2019, que encerra a cobrança tarifária antidumping sobre a importação de leite em pó, integral ou desnatado da União Europeia e Nova Zelândia, decisão publicada dia 6 de fevereiro de 2019, no Diário Oficial da União (DOU).
Considerando, que a medida encerra a cobrança antidumping sobre o leite em pó, integral e desnatado, onde a alíquota era de 14,8% para o produto vindo da União Europeia e de 3,9% para o item da Nova Zelândia. A taxa vinha sendo aplicada desde a resolução de 2001, como medida de proteção ao produto nacional.
Vale ressaltar, que já temos muitos problemas com o leite em pó que vem dos países vizinhos do Mercosul, principalmente Argentina e Uruguai, que de certa forma causam transtornos a nossa cadeia produtiva de leite.
Considerando, dados preliminares do Censo Agropecuário de 2017/IBGE, há no Brasil 1.171.190 estabelecimentos que produzem leite, sendo a maioria de pequenos produtores. No estado de Santa Catarina são mais de 70.000 famílias da agricultura familiar que vivem da produção de leite e em nosso município, Guarujá do Sul, são aproximadamente 225 produtores, representando um montante em torno de 23 milhões de reais/ano e a atividade
que gera emprego, renda, investimentos, além de garantir estabilidade financeira e desenvolvimento para os produtores da agricultura familiar.
Considerando, que já amargam prejuízos pelo baixo preço que recebem pelo produto, com o fim das tarifas de importação serão ainda mais penalizados. As consequências do fim da taxação serão imediatas. Haverá prejuízo na produção, desemprego, dívidas, perda de renda. O impacto será elevado, já que o leite é uma das principais atividades da agricultura familiar em nosso município.
Considerando, o decreto 9.642 28 de dezembro de 2018 que também atinge todo o território nacional, milhões de agricultores que deixarão de receber esse benefício e terão de pagar mais pela energia consumida. Dos atingidos pela retirada dos descontos nos próximos 5 anos, a classe rural é a que mais sentirá o impacto, pois o subsídio estava entre 10% e 30%.
É bem provável que com essa decisão antinacional, corre-se o sério risco de o mercado brasileiro ser inundado com leite europeu subsidiado, o que inviabilizaria parte da produção nacional, com o Brasil perdendo a sua recém conquistada autossuficiência na produção leiteira. Diante de toda a realidade que se instala, exige-se a revogação da circular nº 5, de 5 de fevereiro de 2019.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 20 de fevereiro de 2019.
Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.
ILÁRIO BAUMGARDT CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Presidente Vereador