| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 573 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 19/2019 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.133,26 (trinta e nove mil, cento e trinta e três reais e vinte e seis centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 17 – Saneamento Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural Programa 08 – Abastecimento de água Projeto: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água 4.4.90.00.00.00.118 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 22.333,26 4.4.90.00.00.00.237 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 16.800,00 ------------------ Soma.............R$ 39.133,26 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 20 – Agricultura Subfunção 606 – Extensão Rural Programa 22 – Meio Ambiente Atividade: 2.025 – Manutenção do Viveiro de Mudas 3.3.90.00.00.00.118 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 8.689,80 Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 20 – Agricultura Subfunção 606 – Extensão Rural Programa 22 – Meio Ambiente Atividade: 2.075 – Manutenção do Consad 3.1.71.00.00.00.118 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 2.301,19 Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 20 – Agricultura Subfunção 606 – Extensão Rural Programa 22 – Meio Ambiente Atividade: 2.080 – Manutenção do Programa de Extensão Rural 3.3.90.00.00.00.118 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 4.000,00 Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 20 – Agricultura Subfunção 606 – Extensão Rural Programa 22 – Meio Ambiente Atividade: 2.112 – Programa Subsídios Agrícolas 3.3.90.00.00.00.118 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 7.342,27 Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO: Unidade 01 – Gabinete do Prefeito: Função 04 – Administração Subfunção 122 – Administração Geral Programa 02 – Administração e Planejamento Atividade: 2.115 – Aquisição de Veículo Gabinete do Prefeito 4.4.90.00.00.00.237 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 6.500,00 Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 – Educação Subfunção 361 – Ensino Fundamental Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil Atividade: 1.005 – Construção ou Ampliação de Ginásio de Escola 4.4.90.00.00.00.237 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 5.300,00 Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte: Função 27 – Desporto e Lazer Subfunção 812 – Desporto Comunitário Programa 32 – Desporto Amador Projeto: 1.052 – Ampliação Reforma Ginásio Esporte 4.4.90.00.00.00.237 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 5.000,00 ------------------ Soma.............R$ 39.133,26 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 09 dias do mês de julho de 2019. Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. __________________________ __________________________ ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS Presidente 1ª Secretário