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materia nº 22/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SED, EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 22/2019





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SED, EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termos de cessão de uso de bem móvel nº 022/2019, com a Secretaria de Estado da Educação – SED, para a cedência ao município de Guarujá do Sul, de 01 (um) veículo tipo MICRO ÔNIBUS/MAN LATIN, de cor predominante amarelo, ano de fabricação 2019, modelo 2020, combustível Diesel, código RENAVAM 1194439559, PLACA QJX 5574, Chassi 9532M52P9LR012230, no valor de R$ 206.714,38 (duzentos e seis mil, setecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos) para ser utilizado pela Secretaria Municipal da Educação, no transporte escolar.



Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo a efetuar despesas com o pagamento de combustível, seguro total e manutenção e disponibilização de servidores públicos para dirigir, o bem de domínio da Secretaria de Estado da Educação – SED.



Art. 3º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.



Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de Julho de 2019, revogadas as disposições em contrário.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 03 dias do mês de setembro de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. 



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ILÁRIO BAUMGARDT



GILMAR KLAUS

Presidente



1ª Secretário



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