| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO 2019 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2019. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2019 CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO 2019 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2019. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA – Plano Plurianual, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato. Parágrafo único. Fica criada a Ação de nº 1.056 na Relação de Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação: 1.056 – AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE AÇÕES PRODUTO UN. MED. META VALOR FONTE Aquisição de Academia de Saúde PROJETO UN 1 125.000,00 0.1.0038 Art. 2º Fica alterada a Lei nº 2.601/2018, de 20/09/2018, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com o intuito de adicional dotação orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, deste ente federado. Parágrafo único. Fica criada a Ação de nº 1.056 na Relação das Despesas Planejadas da Lei Municipal nº 2.601/2018 de 20/09/2018, LDO com a seguinte discriminação: 1.056 – AQUISIÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE AÇÕES PRODUTO UN. MED. META VALOR FONTE Aquisição de Academia de Saúde PROJETO UN 1 125.000,00 0.1.0038 Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica alterada a Lei nº 2.608/2018 de 22/11/2018 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, na importância de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados: Órgão 11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: Unidade 01 – Departamento Administrativo de Saúde: Função 10 – Saúde Subfunção 301 – Atenção Básica Programa 10 – Saúde Básica Projeto: 1.056 – Aquisição de Academia de Saúde 4.4.90.00.00.00.038 – Aplicações Diretas................................................................R$ 125.000,00 Soma.............R$ 125.000,00 Art. 4º Para dar cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso da Proposta nº 11252.0740001/18-002 firmado com o Ministério da Saúde, para Aquisição de Academia de Saúde, no valor de R$ 125.000,00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de setembro de 2019. Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. __________________________ __________________________ ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS Presidente 1ª Secretário