materia nº 32/2019

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 32/2019



AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado a inclusão do seguinte item orçamentário:

Órgão 08 – SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

Unidade 01 – Departamento de Urbanismo:

Função 15 – Urbanismo

Subfunção 451 – Infraestrutura Urbana

Programa 19 – Vias Públicas

Atividade: 1.007 – Pavimentação de Ruas

4.4.90.00.00.00.026 – Aplicações Diretas................................................................R$ 150.000,00

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Soma..........................R$ 150.000,00



Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do Programa 2019008352, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura, para Execução de Perfilagem Asfáltica, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 05 dias do mês de novembro de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. 



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ILÁRIO BAUMGARDT



JORGE B. DA SILVA JUNIOR

Presidente



2º Secretário