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materia nº 35/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2019



CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DEFINE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei define a legislação que define o perímetro urbano no Município de Guarujá do Sul para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano, previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, em consonância com os princípios definidos na Lei do Plano Diretor.



Art. 2º São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:

I - Anexo 1 - Mapa do Perímetro Urbano.

II - Anexo 2 - Memorial Descritivo da Área Urbana



Art. 3º As coordenadas descritas nos memoriais descritivos estão em formato do Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, sistema UTM, MC-51°W, zona 22J.



Art. 4º É considerada área urbana do município de Guarujá do Sul:

I - O espaço territorial definido pelo perímetro descrito no Anexo 2;

II – O espaço territorial na Linha Baixo Arara, definido pela Lei Municipal 353 de 17 de agosto de 1973;

III – O espaço territorial na Linha Pessegueiro, definido pela Lei Municipal 215 de 14 de maio de 1969, alterada pelas leis Municipais 2.237/2012 de 19 de dezembro de 2012 e 2.596/2018 de 22 de agosto de 2018.



Art. 5º As áreas que não se enquadram nas previsões do Art. 4º, são consideradas áreas rurais do município de Guarujá do Sul com desenvolvimento de atividades agropecuárias, agroindustriais e turismo.



Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 763/1987 de 18 de setembro de 1987, nº 1.370/1998 de 20 de abril de 1998, nº 1.770/2005 de 16 de setembro de 2005, nº 1.830/2006 de 17 de julho de 2006, nº 1.942/2008 de 13 de novembro de 2008, nº 1.966/2009 de 16 de abril de 2009, nº 2.014/2009 17 de dezembro de 2009, nº 2.055/2010 de 21 de junho de 2010, nº 2.140/2011 de 16 de setembro de 2011, nº 2.152/2011 de 09 de novembro de 2011, nº  2.394/2014 de 30 de outubro de 2014, nº 2.470/2016 de 15 de março de 2016 e nº 2.595/2018 de 22 de agosto de 2018.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 18 dias do mês de novembro de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. 



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ILÁRIO BAUMGARDT



JAIR TIBOLLA

Presidente



Vice-Presidente



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