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materia nº 38/2019

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaALTERA § 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 38/2019



ALTERA § 3º, DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º Altera § 3º, do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.570 de 18 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A correção sobre o valor de cada bônus será feita anualmente com base no Índice Geral de Preço Médio – IGPM, acumulado nos últimos doze meses e apurado no mês de dezembro anterior ao ano da disponibilização do bônus.



Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º Ficam revogadas todas as demais disposições em contrário.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. 



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ILÁRIO BAUMGARDT



JAIR TIBOLLA

Presidente



Vice-Presidente



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