| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019 AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ DO SUL - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.632.540/0001-27, com sede na Rua Dulce Schmitz Kuhn, nº 90, Loteamento Esperança, neste município, os seguintes veículos: I KIA BESTA GS GRAND2, espécie tipo PAS/MICROONIB, de cor branca, placas MDG 1636, chassi nº KNCTC242257208507, ano fab/modelo 2005, combustível DIESEL, com inscrição no patrimônio público sob nº 3593, avaliada em R$. 4.000,00; VW GOL 16V, espécie tipo PAS/AUTOMÓVEL, de cor branca, placas BLQ 1837, chassi nº 9BWZZZ373XT064680, ano fab/modelo 1991, combustível GASOLINA, sem inscrição no patrimônio público e sem documentação, avaliado em 1.500,00. Parágrafo único. A doação fica dispensada de processo licitatório, tendo em vista que se dará exclusivamente para fins e uso de interesse social, no desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade. Art. 2º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a mesma fluirá plenamente do uso dos veículos e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre os veículos doados. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e no Balanço Patrimonial, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados nesta Lei, tão logo sejam assinados os Termos de Doação entre o Doador o Donatário. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. __________________________ __________________________ ILÁRIO BAUMGARDT JAIR TIBOLLA Presidente Vice-Presidente