| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2019, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 20 – Agricultura Subfunção 606 – Extensão Rural Programa 26 – Promoção e Extensão Rural Atividade: 2.026 – Manutenção do Dpto de Agricultura 3.1.90.00.00.00.118 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 10.000,00 Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES: Unidade 02 – Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: Função 12 – Educação Subfunção 361 – Ensino Fundamental Programa 14 – Ensino Fundamental e Infantil Atividade: 2.011 – Manutenção do Transporte Escolar 3.1.90.00.00.00.000 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 10.000,00 ------------------------- Soma..........................R$ 20.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário: Órgão 06 – SECRETARIA DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO: Unidade 01 – Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo: Função 17 – Saneamento Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural Programa 8 – Abastecimento de Água Atividade: 1.015 – Ampliação Sistemas de Distribuição de Água 4.4.90.00.00.00.118 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 20.000,00 ------------------------- Soma..........................R$ 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. __________________________ __________________________ ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS Presidente 1ª Secretário