| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 601 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2019 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a partir de 01 de janeiro de 2020, a Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituiçao da República Federativa do Brasil, e nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2013 de 18 de dezembro de 2013, apurado pelo Índice Geral de Preços Médios (IGP-M) aferido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado no mês de dezembro de 2018 a novembro de 2019, num percentual de 3,9856 aplicado sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo, em comissão, Aposentados inativos e Subsídios dos cargos detentores de mandatos eletivos e Secretários Municipais, pertencentes aos quadros de cargos e salários da administração municipal. Parágrafo único. A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei não se aplica aos cargos de Professores e Especialista em Assuntos Educacionais, conforme preceitua a redação do § 1º do artigo 6º da Lei Complementar 55/2019. Art. 2º Conforme caput do § 1º, do art. 68, Seção XI, Capítulo II, da Lei Municipal nº 2.621/2019 de 29 de março de 2019, fica estendido ao Subsídio dos Conselheiros Tutelares, o mesmo índice da Revisão Geral Anual de que trata o caput do art. 1º da presente Lei. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. __________________________ __________________________ ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS Presidente 1ª Secretário