| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.577 DE 13 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 48/2019 ALTERA ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.577 DE 13 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS . O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º Altera artigos 5º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.577 de 13 de abril de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º A concessão da honraria será efetuada por meio de decreto Legislativo. Art. 6º A homenagem será feita através da entrega de um troféu e um Diploma aos alunos indicados, em Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores, cabendo ao Presidente à escolha da data, devendo ser divulgado com antecedência. Art. 7º Os casos omissos desta Lei serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa. __________________________ __________________________ ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS Presidente 1ª Secretário