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materia nº 56/2019

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 2002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 056 /2019





ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 2002/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. A Lei Complementar n. 2002, de 2009 passa a vigorar com os acréscimos e modificações constantes nesta Lei Complementar.

Art. 2º. O nível de vencimento do cargo de Agente Administrativo, pertencente ao Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo, Grupo II – Ocupações de Nível Técnico Administrativo, da Lei 2002/2009 fica alterado passando a ser Nível NTA-03.

Art. 3º Fica alterado o número de vagas existentes para o cargo de provimento efetivo de Psicólogo, passando para três vagas de quarenta horas semanais, pertencente ao Anexo II – Quadro de Pessoal Efetivo Grupo I – Ocupações de Nível Administrativo Superior da Lei Complementar 2002, de 2009.

Parágrafo único. O nível de Vencimento do cargo de Psicólogo fica alterado passando a ser o Nível NAS-05, fixado no Anexo II – Grupo II da Lei 2002/2009.

Art. 4º O cargo de Agente de Apoio Operacional sofre acréscimo no quantitativo de vagas passando para o total de 20 (vinte) vagas de provimento efetivo com carga horária de 40 horas semanais, pertencente ao Anexo II Grupo III – Ocupações de Nível Operacional Médio.

Art. 5º Ficam excluídos na Tabela de Cargos de Pessoal Permanente: 01 (um) cargo de Técnico em Meio Ambiente, 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade e 01(um) Técnico em Alimentos, pertencentes ao Anexo II – Grupo II, ocupações de Nível Técnico Administrativo, 01(um) cargo de carpinteiro pertencente ao Anexo II – Grupo III, Ocupações de Nível Operacional Médio. E na tabela de Cargos de Pessoal em comissão, pertencentes ao Anexo I ficam excluídos os seguintes cargos: Diretor de Trânsito, Diretor de Ensino Fundamental e Educação Infantil, Diretor Administrativo e Financeiro e Coordenador de Programas.

Art. 6º Em decorrência das alterações introduzidas por esta Lei Complementar, os Anexos da Lei Complementar n. 2002, de 2009, passam a vigorar com a redação constante nos Anexos desta Lei Complementar.

Art. 7º Para cobrir as despesas decorrente da aplicação da presente Lei Complementar serão utilizados recursos do orçamento municipal 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.





ILÁRIO BAUMGARDT



GILMAR KLAUS







Presidente



1º Secretário



























































ANEXO I







ANEXO I - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO



Órgão

Denominação Do Cargo

Qtida de cargo

Providos 

vacância

Código/Nível

Gabinete do Prefeito



Chefe de Gabinete

1

0

1

CC-02

Assessor de Gestão e Planejamento

1

0

1

CC-02

Secretaria de Administração e Fazenda 

Secretário de Administração e Fazenda

1

1

0

CC-01

Secretário Adjunto

1

0

1

CC-02

Diretor de Recursos Humanos

1

0

1

CC-03

Gerência de Compras e Licitações

1

1

0

CC-04

Diretor de Tributação e Finanças

1

0

1

CC-03

Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

Secretário de Educação, Cultura e Esporte

1

1

0

CC-01

Diretor de Cultura e esporte

1

1

0

CC-03

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde 

1

1

0

CC-01

Secretário Adjunto

1

0

1

CC-02

Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica

1

0

1

CC-04

Secretaria de Assistência Social Emprego e Trabalho

Secretário de Assistência Social, Emprego e Trabalho

1

0

1

CC-01

Coordenador de Programas Sociais

2

1

1

CC-04

Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

Secretario de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

1

1

0

CC-01

Secretaria de Indústria e Comércio

Secretário de Industria e Comércio

1

0

1

CC-01

Secretaria de Transportes e Obras

Secretário de Transportes e Obras

1

1

0

CC-01

Diretor de Urbanismo

1

1

0

CC-03













ANEXO II





ANEXO II QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE



GRUPO I – OCUPAÇÕES NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR

CARGO 

QTIDADE

PROVIDO

VAGO(v)

NÍVEL

1- Médico

02

02

00

NAS-1

2 – Médico Veterinário

02

01

01

NAS-3

3 – Engenheiro Civil

01

01

00

NAS-2

4 – Odontólogo

02

02

00

NAS-2

5 – Assistente Social

02

02

00

NAS-4

6 – Psicólogo

03

02

01

NAS-5

7 – Engenheiro Agrônomo 

01

00

01

NAS-6

8 – Contador

01

00

01

NAS-4

9 –Nutricionista

02

02

00

NAS-7

10 - Auditor

01

01

00

NAS-5

12 - Fonoaudiólogo

01

00

01

NAS-7

13 - Fisioterapeuta

01

01

00

NAS-7

32 - Enfermeiro

02

02

00

NAS-05

35 – Farmacêutico 

01

01

00

NAS-05





GRUPO II – OCUPAÇÕES NÍVEL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGO 

QTIDADE

PROVIDO(P)

VAGO(v)

NÍVEL

14- Técnico em Agropecuária 

02

01

01

NTA-01

15 – Fiscal de Tributos

02

01

01

NTA-01

16 – Fiscal de Obras

01

01

00

NTA-02

19 - Técnico em Compras

01

01

00

NTA-01

21 - Agente Administrativo

10

10

00

NTA-03

22 – Agente Sanitário

02

02

00

NTA-04

23 - Tesoureiro 

01

01

00

NTA-01

24 – Técnico em Enfermagem

08

07

01

NTA-03

36 – Auxiliar de Saúde Bucal

02

00

02

NTA-04



ANEXO II









GRUPO III – OCUPAÇÕES NÍVEL OPERACIONAL MÉDIO

CARGO 

QTIDADE

PROVIDO(P)

VAGO(v)

NÍVEL

25 – Condutor de Veículo 

20

14

06

NOM-03

26 – Operador de Máquinas e Equipamentos

20

12

08

NOM-02

27 - Mecânico

02

01

01

NOM-01

28 - Pedreiro

01

01

00

NOM-04

30 - Recepcionista

03

02

01

NOM-05

31 – Agente de Apoio Operacional

20

14

06

NOM-05

33 – Agente Comunitário de Saúde 

15

11

04

NOM-06

34 - Gari

10

05

05

NOM-07

37 – Agente de Combate as Endemias

01

00

01

NOM-08



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