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materia nº 10/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-05-19
EmentaPRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2223, DE 13 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAT! vo
Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2223, DE
13 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do
O) Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Excepcionalmente no exercício de 2020, em função da situação
de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, os contratos firmados com
fundamento no artigo 6º da Lei n. 2223, de 13 de junho de 2012 poderão ter seus prazos
prorrogados por até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º. Para a concessão da prorrogação de prazo de que trata esta Lei, a
empresa deverá protocolar o pedido dentro da vigência do contrato, ainda que o mesmo
já se encontre com prazo prorrogado de acordo com a previsão contida no $ 1º do artigo
6º da Lei n. 2223, de 13 de junho de 2012.
O Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, aos 19 dias do mês de maio de 2020.
Em sua 14º Legislatura, 4º Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua
Instalação Legislatiyaí
GIL KLAUS
Presidente 1º Secretário
Www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291
CNPJ: 09.024.107/0001-44
E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br

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