| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-05-19 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2223, DE 13 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SAT! vo Estado de Santa Catarina CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2223, DE 13 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do O) Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Excepcionalmente no exercício de 2020, em função da situação de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, os contratos firmados com fundamento no artigo 6º da Lei n. 2223, de 13 de junho de 2012 poderão ter seus prazos prorrogados por até 120 (cento e vinte) dias. Art. 2º. Para a concessão da prorrogação de prazo de que trata esta Lei, a empresa deverá protocolar o pedido dentro da vigência do contrato, ainda que o mesmo já se encontre com prazo prorrogado de acordo com a previsão contida no $ 1º do artigo 6º da Lei n. 2223, de 13 de junho de 2012. O Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 19 dias do mês de maio de 2020. Em sua 14º Legislatura, 4º Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua Instalação Legislatiyaí GIL KLAUS Presidente 1º Secretário Www.camaraguarujadosul.sc.gov.br 89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291 CNPJ: 09.024.107/0001-44 E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br