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materia nº 12/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SLATIVO
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Re
8] Estado de Santa Catarina
a
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA
ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2020, destinado ao dos seguintes
itens orçamentários:
Órgão 08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01 — Departamento de Urbanismo:
Função 15 — Urbanismo
Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana
Programa 09 — Pavimentação de Ruas
Atividade: 1.007 — Pavimentação de Ruas
4.4.90.00.00.00.076 — Aplicações Diretas................. ice. R$ 250.000,00.
Art. 2º. Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.
O 1º, fica utilizado o recurso do Plano de Ação 0903-003249, no valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, aos 26 dias do mês de maio de 2020.
Em sua 14º Legislatura, 4º Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua
Instalação Legislativa.
Presidente 1º Secretário
Www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291
CNPJ: 09.024.107/0001-44
E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br

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