| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SLATIVO EN + ”, Re 8] Estado de Santa Catarina a CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2020, destinado ao dos seguintes itens orçamentários: Órgão 08 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: Unidade 01 — Departamento de Urbanismo: Função 15 — Urbanismo Subfunção 451 — Infraestrutura Urbana Programa 09 — Pavimentação de Ruas Atividade: 1.007 — Pavimentação de Ruas 4.4.90.00.00.00.076 — Aplicações Diretas................. ice. R$ 250.000,00. Art. 2º. Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. O 1º, fica utilizado o recurso do Plano de Ação 0903-003249, no valor de R$ 250.000,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 26 dias do mês de maio de 2020. Em sua 14º Legislatura, 4º Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa. Presidente 1º Secretário Www.camaraguarujadosul.sc.gov.br 89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291 CNPJ: 09.024.107/0001-44 E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.gov.br