| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE INTENSÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LATIV, os! o Sa % Po, o, Sp RS qua Estado de Santa Catarina CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020 RATIFICA A 1 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS — SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei: Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intensões, do Consórcio Público denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL — DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL — CONSAD, firmado entre este Município e o Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.943/2008, de 04 de dezembro de 2008. Art. 2º. O texto consolidado do Protocolo de Intensões, está publicado nas páginas nº 2982/2996 da Edição nº 3004 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina — DOM/SC (Edição de 16 de Dezembro de 2019, disponível em: http://edicao.dom .sc.gov.br/1576525173 edicao 3004 assinada. pdf www.camaraguarujadosul.sc.gov.br 89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291 E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.g ov.br CNPJ: 09.024.107/0001-44 EFE LATIV, ed (e) £ “ly, e p Og NS qa? Estado de Santa Catarina CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 23 dias do mês de junho de 2020. Em sua 14º Legislatura, 4º Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa. O BAUMGARDT GI KLAUS Presidente 1º Secretário www.camaraguarujadosul.sc.gov.br 89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291 E-mail: camara(dguarujadosul.sc.gov.br CNPJ: 09.024.107/0001-44