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materia nº 13/2020

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaRATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE INTENSÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 13/2020
RATIFICA A 1 ALTERAÇÃO E
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENSÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE
MUNICÍPIOS — SANTA CATARINA, PARANÁ E
RIO GRANDE DO SUL - DE SEGURANÇA
ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE
AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO
LOCAL - CONSAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas,
em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intensões, do
Consórcio Público denominado de CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS - SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO
GRANDE DO SUL — DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE
AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL — CONSAD, firmado entre este
Município e o Consórcio, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.943/2008, de 04
de dezembro de 2008.
Art. 2º. O texto consolidado do Protocolo de Intensões, está publicado
nas páginas nº 2982/2996 da Edição nº 3004 do Diário Oficial dos Municípios de Santa
Catarina — DOM/SC (Edição de 16 de Dezembro de 2019, disponível em:
http://edicao.dom .sc.gov.br/1576525173 edicao 3004 assinada. pdf
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291 E-mail: camara(Dguarujadosul.sc.g ov.br
CNPJ: 09.024.107/0001-44 EFE
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Estado de Santa Catarina
CAMARA DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, aos 23 dias do mês de junho de 2020.
Em sua 14º Legislatura, 4º Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua
Instalação Legislativa.
O BAUMGARDT GI KLAUS
Presidente 1º Secretário
www.camaraguarujadosul.sc.gov.br
89940-000 - Rua Ceará, 605 - Fone: 49 3642-0291 E-mail: camara(dguarujadosul.sc.gov.br
CNPJ: 09.024.107/0001-44

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