| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | “SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTUDE A VIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19”. |
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INDICAÇÃO n. 08/2020 ILÁRIO BAUMGARDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I. Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 16 de junho de 2020, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo parlamentar ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, pela qual propõe a seguinte Indicação: “SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTUDE A VIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS NO PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19”. JUSTIFICATIVA A Presente Indicação se faz necessária em virtude da pandemia mundial do novo coronavírus COVID-19, que prejudicou não só a saúde, mas toda a economia mundial. O vereador salienta que grande parte dos munícipes está enfrentando dificuldades financeiras, e com essa taxa a ser paga só agravaria a situação econômica. Com isso, sugere que a cobrança seja realizada após o término da pandemia, pois dessa forma, a administração estaria ajudando os munícipes que se encontram numa situação financeira delicada. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 19 de junho de 2020. Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa. __________________________ __________________________ ILÁRIO BAUMGARDT GILMAR KLAUS Presidente 1ª Secretário