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materia nº 45/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-06-13
Ementa“SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTUDE A VIABILIDADE DE FAZER PARCERIA COM OS MORADORES NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO”.
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INDICAÇÃO n. 45/2019



ILÁRIO BAUMGARDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 13 de agosto de 2019, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo parlamentar ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA, do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, pela qual propõe a seguinte Indicação: 



“SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTUDE A VIABILIDADE DE FAZER PARCERIA COM OS MORADORES NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS COM ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO”.



JUSTIFICATIVA

A Presente Indicação é uma solicitação dos munícipes que tem interesse na construção de calçadas. Sendo que atualmente esbarra nos critérios da legislação vigente do município.

Esses munícipes solicitam que a administração pública estude a viabilidade de um incentivo para esse tipo de obra, como por exemplo, um desconto no IPTU para que assim os moradores possam efetuar suas próprias calçadas, aliviando de certo modo a obrigação do Poder Executivo.

Diante do exposto o produtor solicita que seja alterado o curso da estrada, e que seja feita na divisa de município, na qual antigamente já existia essa estrada, porem atualmente está fechada.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 28 de agosto de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.

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ILÁRIO BAUMGARDT



JORGE B. DA SILVA JUNIOR

Presidente



2º Secretário



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