materia nº 46/2019

INDICAÇÃO n. 46/2019.



ILÁRIO BAUMGARDT, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 27 de agosto de 2019, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pela parlamentar IRIA ROHENKOHL TAUBE, da Bancada “Experiência e Trabalho”, pela qual propõe a seguinte Indicação: 



“SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTUDE A VIABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO.”



JUSTIFICATIVA

Diante do enorme custo que absorve os loteadores, para deixar o loteamento de acordo com a legislação municipal, o referido pedido seria uma alteração no código de parcelamento de solo para que os loteadores possam vender até 50% dos lotes antes de finalizar o loteamento.

Atualmente, esses investidores estão tendo um custo em torno de R$ 30 a 35 mil cada terreno para deixar os terrenos de acordo com as normas exigidas.

Esse pedido seria para autorizar os loteadores a vender metade dos lotes da área a ser loteada antes de finalizar, para assim, juntar recursos para finalizar.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 03 de setembro de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.

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ILÁRIO BAUMGARDT

GILMAR KLAUS

Presidente

1º Secretário