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materia nº 2/2020

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020



FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA O MANDATO DE 01 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º No efetivo exercício do mandato de Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, compreendendo no mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, o subsídio mensal será de R$ 12.047,97 (doze mil quarenta e sete reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina no mandato simultâneo ao do Prefeito Municipal, no período compreendido no “caput” do art. 1º da presente Lei, perceberá a título de subsídio mensal o valor de R$ 4.886,20 (quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito Municipal, quando no exercício do cargo de Prefeito perceberá o subsídio correspondente ao cargo que esteja exercendo.

Art. 3º O Prefeito Municipal fará jus ao 13º (décimo terceiro) subsídio a ser pago no valor correspondente ao subsídio fixado no art. 1º desta Lei, o pagamento ocorrerá até o dia 20 de dezembro de cada ano

§ 1º O Vice-Prefeito Municipal fará jus ao 13º subsídio somente quando no efetivo exercício no cargo de Prefeito Municipal pelo prazo de 30 dias consecutivos.

§ 2º A base de cálculo para o décimo terceiro subsídio do Vice-Prefeito Municipal será na fração de 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal.

§ 3º Períodos inferiores a 30 (trinta) dias não serão computados para efeito do cálculo do décimo terceiro subsídio.

Art. 4º Os valores fixados nesta lei serão corrigidos monetariamente após 31 de dezembro de 2021, conforme Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Parágrafo único. O primeiro reajuste será realizado a partir de janeiro de 2022 e terá como base o mesmo índice concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 5º O Vice-Prefeito Municipal, nomeado Secretário Municipal ou outro cargo equivalente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo nomeado, vedado o recebimento de ambas, bem como o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese em que o mesmo seja servidor do Município e a legislação em vigor permita o recebimento de vantagens pessoais.

Art. 6º Será descontado, obrigatoriamente, da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, o imposto sobre renda e proventos, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos que a legislação determinar.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da Lei ocorrerão à conta do Orçamento Municipal vigente, em rubricas específicas.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.

Art. 9º Fica revogada a Lei 2.486/2016, de 15 de junho de 2016.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 23 dias do mês de junho de 2020.

Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa. 





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ILÁRIO BAUMGARDT



GILMAR KLAUS

Presidente



1º Secretário



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