materia nº 1/2020

MOÇÃO nº 01/2020



A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais, encaminha a presente MOÇÃO DE APELO de autoria do Vereador JAIR TIBOLLA a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor Júlio Garcia, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Diretora Geral da Secretaria de Segurança Pública – SSP/SC Senhora Luciana da Silva Pinto Maciel com o seguinte objetivo:

“Manifestar Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Governador Carlos Moisés da Silva, para que estenda para as carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos integrantes da Segurança Pública”.



JUSTIFICATIVA:



Considerando, que o Estado de Santa Catarina tem historicamente dispensado tratamento isonômico entre todas carreiras da segurança em termos salariais e previdenciários;

Considerando, que recentemente sob o argumento da isonomia de tratamento, o governo interrompeu o encaminhamento da incorporação da IRETPC (“IRESA”) para os policiais civis, pois os militares também dela deveriam fazer jus;

Considerando, que o Projeto de Lei da Reforma Previdenciária não assegura aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP a aposentadoria com integralidade e paridade e ainda reduz a pensão dos dependentes para 50%, enquanto aos Policiais Militares foi garantida a integralidade, paridade e a pensão em 100%;

E, por fim, considerando que o Estado de Santa Catarina, graças aos esforços de TODAS AS CARREIRAS INTEGRANTES da Segurança Pública, possui os melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, colaborando para que nosso Estado nos últimos anos fosse considerado o melhor destino turístico do Brasil;

Pelo exposto, requer-se que seja enviada cópia da presente Moção de Apelo ao Governo do Estado de Santa Catarina, Excelentíssimo Governador do Carlos Moisés da Silva, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Excelentíssimo Deputado Estadual Júlio Garcia, e a Diretora Geral da Secretaria de Segurança Pública – SSP/SC Senhora Luciana da Silva Pinto Maciel para que estenda às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP as regras de aposentadoria previstas para os Policiais Militares, dando tratamento isonômico na Reforma da Previdência a todos integrantes da Segurança Pública.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 10 de fevereiro de 2020.

Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa.



ILÁRIO BAUMGARDT

Presidente da Câmara de Vereadores



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JAIR TIBOLLA

GILMAR KLAUS

Vice-Presidente

1º Secretário





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JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR

ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

2º Secretário

Vereador





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CLEBER JONAS WESCHENFELDER

IRIA ROHENKOHL TAUBE

Vereador

Vereadora





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MELÂNIA PAGNO TRENTIN

MÔNICA REGINA TAUBE

Vereadora

Vereadora