| Tipo | MOÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-11-22 |
| Ementa | MOÇÃO DE APELO PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC 05/2017 QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SC |
| native_id | 704 |
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MOÇÃO nº 11/2018
MOÇÃO DE APELO PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC 05/2017 QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SC
A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, após cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção de Apelo, proposta pelo parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder, a fim de requerer que Vossas Excelências MANIFESTEM POSIÇÃO CONTRÁRIA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 005/2017, E SOLICITEM SUA REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO".
Considerando que a PEC em tramitação pretende "dá nova redação ao art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Santa Catarina".
Considerando que a referida PEC pretende alterar os percentuais de distribuição de bolsas do artigo 170 da Constituição Estadual, aumentando gradualmente o percentual para as IES privadas e diminuindo gradualmente o percentual das IES Fundacionais, chegando a 50% para as IES privadas e 50% paras as IES Fundacionais em 2021.
Considerando que esta proposta, tendo em vista que o total de recursos a serem aplicados continuará o mesmo, significará a transferência de recursos que hoje atendem alunos carentes de instituições comunitárias sem fins lucrativos para alunos de instituições privadas, cujos recursos em última instância reverterão em margens de lucro para seus proprietários.
Considerando que as Instituições Fundacionais Comunitárias possuem caráter público sem fins lucrativos e, por isso, aplicam integralmente seus recursos em sua manutenção e desenvolvimento que á baseado no tripé ensino, pesquisa e extensão.
Considerando que esse modelo faz com as IES Fundacionais Comunitárias ofereçam serviços gratuitos à população, logo, investem parte da verba, que entra em seus cofres, em prestação de serviços à própria comunidade.
Diante do exposto solicitamos a Vossas Excelências QUE MANIFESTEM POSIÇÃO CONTRÁRIA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 005/2017, E SOLICITEM SUA REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 22 de novembro de 2018.
Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.
GILMAR KLAUS ILÁRIO BAUMGARDT JAIR TIBOLLA
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA CLEBER JONAS WESCHENFELDER
2º Secretário Vereador
GENI TEREZINHA WELTER JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR
Vereadora Vereador
MÔNICA REGINA TAUBE MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
Vereadora Vereador