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materia nº 11/2018

Tipo MOÇÃO LEGISLATIVA
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaMOÇÃO DE APELO PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC 05/2017 QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SC
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MOÇÃO nº 11/2018

 

MOÇÃO DE APELO PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC 05/2017 QUE TRAMITA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA - SC



	A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, após cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção de Apelo, proposta pelo parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder, a fim de requerer que Vossas Excelências MANIFESTEM POSIÇÃO CONTRÁRIA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 005/2017, E SOLICITEM SUA REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO".

	Considerando que a PEC em tramitação  pretende "dá nova redação ao art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Santa Catarina".

	Considerando que a referida PEC pretende alterar os percentuais de distribuição de bolsas do artigo 170 da Constituição Estadual, aumentando gradualmente o percentual para as IES privadas e diminuindo gradualmente o percentual das IES Fundacionais, chegando a 50% para as IES privadas e 50% paras as IES Fundacionais em 2021.

	Considerando que esta proposta, tendo em vista que o total de recursos a serem aplicados continuará o mesmo, significará a transferência de recursos que hoje atendem alunos carentes de instituições comunitárias sem fins lucrativos para alunos de instituições privadas, cujos recursos em última instância reverterão em margens de lucro para seus proprietários. 

             Considerando que as Instituições Fundacionais Comunitárias possuem caráter público sem fins lucrativos e, por isso, aplicam integralmente seus recursos em sua manutenção e desenvolvimento que á baseado no tripé ensino, pesquisa e extensão.

Considerando que esse modelo faz com as IES Fundacionais Comunitárias ofereçam serviços gratuitos à população, logo, investem parte da verba, que entra em seus cofres, em prestação de serviços à própria comunidade.

Diante do exposto solicitamos a Vossas Excelências QUE MANIFESTEM POSIÇÃO CONTRÁRIA A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) Nº 005/2017, E SOLICITEM SUA REJEIÇÃO E ARQUIVAMENTO.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 22 de novembro de 2018.

Em sua 14ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa, 2º período, 55º ano de sua Instalação Legislativa.





 GILMAR KLAUS                  ILÁRIO BAUMGARDT    		    JAIR TIBOLLA                    

     Presidente                              Vice-Presidente                                  1º Secretário





 ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA                           CLEBER JONAS WESCHENFELDER                           

            2º Secretário			  Vereador





GENI TEREZINHA WELTER	                                 JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR

               Vereadora      		              Vereador      

                                                                                                                                                                                                                                                                        



MÔNICA REGINA TAUBE                                        MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

               Vereadora                                                                    Vereador         

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