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materia nº 4/2019

Tipo MOÇÃO LEGISLATIVA
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAPRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA – PP, NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
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MOÇÃO nº 04/2019



A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais, encaminha a presente MOÇÃO DE APOIO de autoria do Vereador Gilmar Klaus a ser encaminhado ao Excelentíssimo Governador do Estado o Senhor Carlos Moisés da Silva, com o seguinte objetivo:

“APRESENTAR TOTAL APOIO À INICIATIVA DO DEPUTADO ESTADUAL ALTAIR SILVA – PP, NA QUAL APRESENTOU NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI 0113.9/2019 NO QUAL, INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS”.



JUSTIFICATIVA:



Considerando que o referido projeto de lei que institui o Fundo de Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais, que tem por objetivo destinar recursos exclusivamente para a manutenção e conservação das estradas catarinenses.

Considerando que de acordo com a proposta, o fundo será constituído por no mínimo 10% do valor arrecadado do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) pertencente ao Estado, mais 10% da receita estadual relativa a multas, e ainda da exploração comercial das faixas de domínio. Também está previsto ao longo do projeto, a devolução voluntária de recursos financeiros que sobram da receita líquida dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas.

Considerando que segundo dados do governo do Estado, somente em 2018, a receita com multas por infração foi de R$ 149 milhões, 10% deste valor seriam R$ 14,9 milhões. Com IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos, a receita bruta foi de R$ 872 milhões, conforme o projeto, 10% deste valor, ou seja R$ 87,2 milhões, agregariam ao fundo e seriam investidos nas rodovias. As concessões das faixas de domínio geraram valores em torno de R$ 3,5 milhões no ano passado.

Considerando que conforme as porcentagens previstas no projeto, a soma dos valores, sem contar a devolução voluntária dos poderes e órgãos, geraria um fundo de pelo menos R$ 100 milhões em 2019, tendo por base a arrecadação de 2018. Esse número é quatro vezes mais do que os R$ 24 milhões disponíveis hoje em média, segundo a Secretária de Estado da Infraestrutura, para a recuperação das rodovias.

Considerando que um estudo da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) mostra que 35% das rodovias em Santa Catarina estão em péssimo estado de conservação, 43% apresentam danificações e, em relação à limpeza e roçada, 83% das rodovias são consideradas péssimas. Já o estudo apresentado pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), detalha que os 8.345,70 quilômetros de malha rodoviária estadual têm um valor patrimonial estimado em R$ 20 bilhões, com isso, percebe-se que o Estado investiu, nos últimos dois anos e meio, o montante médio anual de somente 0,20% desse valor em conservação corretiva e manutenção preventiva e periódica das rodovias.

Considerando que segundo estudos do Instituto de Pesquisas Rodoviárias e do DNIT, o mau estado de conservação da rede viária resulta no acréscimo do consumo de combustíveis em até 58%, no aumento do custo operacional dos veículos em até 40%, na elevação do índice de acidentes em até 50% e no acréscimo do tempo de viagem em até 100%, além de efeitos adversos na economia e no desenvolvimento das regiões.

Pelo exposto, queremos externar nosso apoio ao referido Projeto de Lei, e parabenizar o Deputado pela bela iniciativa apresentada e aprovada na Assembleia Legislativa.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 28 de maio de 2019.

Em sua 14ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 1º período, 56º ano de sua Instalação Legislativa.















ILÁRIO BAUMGARDT

Presidente da Câmara de Vereadores





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                JAIR TIBOLLA					GILMAR KLAUS

                Vice-Presidente					   1º Secretário





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       ALICE GRAF LIMBERGER		        ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA

          Vereadora					    Vereador	





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CLAUDENIR GOMES DOS SANTOS	  CLEBER JONAS WESCHENFELDER

Vereador					   Vereador



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      DALVÂNI ROBERTA LERMEN		IRIA ROHENKOHL TAUBE

Vereadora					Vereadora

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