| Tipo | MOÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | MANIFESTAR APELO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PERÍCIAS REALIZADAS PELOS SEGURADOS NA AGÊNCIA DO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC. |
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MOÇÃO Nº 04/2020 A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais, encaminha a presente Moção de Apelo, proposta pelo parlamentar Cleber Jonas Weschenfelder a fim de requerer ao Excelentíssimo Senhor LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Senhor JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES, Diretor de Atendimento, à Senhora KATHIA MARIA MOREIRA BRAGA, Superintendente Regional da Região Sul e ao Senhor FERNANDO GUSMÃO, Gerente da Agência de São Miguel do Oeste/SC, com o seguinte objetivo: MANIFESTAR APELO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PERÍCIAS REALIZADAS PELOS SEGURADOS NA AGÊNCIA DO INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC. Considerando que desde os primórdios da pandemia sanitária provocada pelo Sars-CoV-2, causador do COVID-19, a agência do INSS de São Miguel do Oeste – SC cessou completamente os atendimentos presenciais dos segurados, bem como cancelando todas as perícias médicas que já continham agendamento e, permanecendo até a presente data sem expectativas para o retorno. Considerando que diversas Agências do INSS situadas no Estado de Santa Catarina já retornaram às suas atividades de maneira gradual e, inclusive com a realização de perícias, ademais, a previdência social é um dos direitos constitucionais que o cidadão brasileiro dispõe. Considerando que a Agência mais próxima, com os atendimentos presenciais retomados,localiza-se nacidade de Chapecó – SC que fica a cerca de 170 km (cento e setenta quilômetros) do Município, tornando o trajeto inexequível e custoso para o bolso dos segurados. Em face do exposto, o Poder Legislativo de Guarujá do Sul manifesta a sua inquietude e angústia e diante dos fatos solicita a tomada de medidas para a regularização dos impasses citados, tendo em vista a magnitude da situação e os efeitos causados pela mesma. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 15 de setembro de 2020. Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa. _________________________ ILÁRIO BAUMGARDT Presidente da Câmara de Vereadores _________________________ _________________________ JAIR TIBOLLA GILMAR KLAUS Vice-Presidente 1º Secretário _________________________ _________________________ JORGE BATISTA DA SILVA JUNIOR ANTÔNIO ANDRÉ DE SOUZA 2º Secretário Vereador _________________________ _________________________ CLEBER JONAS WESCHENFELDER IRIA ROHENKOHL TAUBE Vereador Vereadora _________________________ _________________________ JAIR JACÓ MALLMANN MÔNICA REGINA TAUBE Vereador Vereadora