materia nº 24/2020

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 24/2020



DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA CHÁCARA 30, OBJETO DA MATRÍCULA 3.629, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º Fica autorizado o desmembramento da Chácara nº 30 com área existente de 46.083,1158 m² (Quarenta e seis mil, oitenta e três metros quadrados com hum mil, cento e cinquenta e oito centésimos de milésimos), com benfeitorias, situado na Rua Maranhão, sentido Estrada Municipal Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul/ matriculada sob nº 3.629 do CRI – Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, que consta pertencer a Deolindo Claudino Gusatto, portador da cédula de identidade RG n° 620.579-SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob n° 065.369.729-53, residente e domiciliado na Rua São Paulo, nº 789, Centro, município de Guarujá do Sul, Santa Catarina; Oscar Osni Cicchelero, portador da cédula de identidade RG n° 1.155.747-SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob n° 515.840.429-15, casado pelo regime de Comunhão Universal de Bens com Margarete Teresinha Leorato Chicchelero, portadora da cédula de identidade RG n° 2.646.486-SSP-SC, inscrita no CPF/MF sob n° 753.355.299-68, residentes e domiciliados no Distrito de Idamar, no município de Dionísio Cerqueira, Santa Catarina; Vilmar José Amann, portador da cédula de identidade RG n° 1.414.100-SSP-SC, inscrito no CPF/MF sob n° 515.846.119-87, residente e domiciliado na Rua Maranhão, município de Guarujá do Sul, Santa Catarina, que com mapa, A.R.T. e memorial assinado pelo Engenheiro Agrônomo Deoclécio Spezia, CREA/SC 095978-6, passa a ter a seguinte descrição:



DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA 30, Matrícula 3.629;

IMÓVEL PRIMITIVO: Chácara nº 30 (matrícula nº 3.629), com área existente de 46.083,1158 m² (Quarenta e seis mil, oitenta e três metros quadrados com hum mil, cento e cinquenta e oito centésimos de milésimos), com benfeitorias, situado na Rua Maranhão, sentido Estrada Municipal Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul/SC, confrontando em conjunto: Ao NORTE com inclinação NORDESTE, partindo do ponto 1 com coordenadas N:7079298.138 E:246905.320 ao ponto 2 com coordenadas N:7079125.277 E:247353.113, por linha seca em 480,00 metros e Azimute de 111°06’29”, com a Chácara nº 29 (matrícula nº 10.939) de propriedade de Loteamento Bianchini Ltda-ME. Ao LESTE com inclinação SUDESTE, partindo do ponto 2 com coordenadas N:7079125.277 E:247353.113 ao ponto 3 com coordenadas N:7079042.519 E:247301.564, com a Rua Maranhão em metros e Azimute de 211°55’07”, que divide com as partes da Chácara Rural nº 40 (matrícula nº 11.871 e 11.872) de propriedade de Moacir Luiz Straub. Ao SUL com inclinação SUDOESTE, partindo do ponto 3 com coordenadas N:7079042.519 E:247301.564 ao ponto 4 com coordenadas N:7079204.945 E:246869.057, por linha seca e pela Estrada Municipal Sentido Linha Bela Vista município de Guarujá do Sul/SC em 462,00 metros e Azimute de 290°35’00”, com a Chácara nº 31 (matrícula nº 5.584) de propriedade de Hélio Dupont. Ao OESTE com inclinação NOROESTE, partindo do ponto 4 com coordenadas N:7079204.945 E:246869.057 ao ponto 1 com coordenadas N:7079298.138 E:246905.320, por travessão em 100,00 metros e Azimute de 21°15’42”, com parte do Lote Rural nº 25 (matrícula nº 25), de propriedade de João Carlos Biasibetti e Outros.



ÁREA DESMEMBRADA: Parte da Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629), com Área de 11.958,8588 m² (Onze mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados com oito mil, quinhentos e oitenta e oito décimos de milésimos), com benfeitorias, sito na Rua Maranhão, sentido Estrada Municipal Linha Bela Vista, município de Guarujá do Sul/SC, de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto, confrontando em conjunto: Ao NORTE com inclinação NORDESTE, partindo do ponto 5 com coordenadas N:7079187.620 E:247188.838 ao ponto 6 com coordenadas N:7079160.792 E:247258.335, por linha seca em 74,50 metros e Azimute de 111°06’29”, com a mesma Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto, Oscar Osni Cicchelero, Margarete Teresinha Leorato Chicchelero e Vilmar José Amann. Ao LESTE com inclinação NORDESTE, partindo do ponto 6 com coordenadas N:7079160.792 E:247258.335 ao ponto 7 com coordenadas N:7079117.662 E:247261.500, por linha seca em 43,25 metros e Azimute de 175°48’12”, com a mesma Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto, Oscar Osni Cicchelero, Margarete Teresinha Leorato Chicchelero e Vilmar José Amann. Novamente ao NORTE com inclinação NORDESTE, partindo do ponto 7 com coordenadas N:7079117.662 E:247261.500 ao ponto 8 com coordenadas N:7079078.966 E:247324.267, por linha seca em 73,74 metros e Azimute de 121°39”13” com a mesma Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto, Oscar Osni Cicchelero, Margarete Teresinha Leorato Chicchelero e Vilmar José Amann. Ao LESTE com inclinação SUDESTE, partindo do ponto 8 com coordenadas N:7079078.966 E:247324.267 ao ponto 3 com coordenadas N:7079042.519 E:247301.564, em 42,94 metros e Azimute de 211°55’07”, com a Rua Maranhão, que divide com parte das Chácaras Rurais nº 40 (matrícula nº 11.871 e 11.872) de propriedade de Moacir Luiz Straub. Ao SUL com inclinação SUDOESTE, partindo do ponto 3 com coordenadas N:7079042.519 E:247301.564 ao ponto 9 com coordenadas N:7079097.997 E:247153.835, por linha seca e pela Estrada Municipal Sentido Linha Bela Vista, Guarujá do Sul/SC, em 157,80 metros e Azimute de 290°35’00”, com a Chácara nº 31 (matrícula nº 5.584) de propriedade de Hélio Dupont. Ao OESTE com inclinação NOROESTE, partindo do ponto 9 com coordenadas N:7079097.997 E:247153.835 ao ponto 5 com coordenadas N:7079187.620 E:247188.838, por linha seca em 96,22 metros e Azimute de 21°20’01”, com a mesma Chácara nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade Deolindo Claudino Gusatto, Oscar Osni Cicchelero, Margarete Teresinha Leorato Chicchelero e Vilmar José Amann.



ÁREA REMANESCENTE: Parte da Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629), com área de 34.124,257 m² (Trinta e quatro mil, cento e vinte e quatro metros quadrados com duzentos e cinquenta e sete milésimos), sem benfeitorias, sito na Rua Maranhão sentido Estrada Municipal Linha Bela Vista, Guarujá do Sul/SC, município Guarujá do Sul, Santa Catarina, de propriedade Deolindo Claudino Gusatto, Oscar Osni Cicchelero, Margarete Teresinha Leorato Chicchelero e Vilmar José Amann, confrontando em conjunto: Ao NORTE com inclinação NORDESTE, partindo do ponto 1 com coordenadas N:7079298.138 E:246905.320 ao ponto 2 com coordenadas N:7079125.277 E:247353.113 por linha seca em 480,00 metros e Azimute de 111°06’29”, com a Chácara nº 29 (matrícula nº 10.939) de propriedade de Loteamento Bianchini Ltda-ME. Ao LESTE com inclinação SUDESTE, partindo do ponto 2 com coordenadas N:7079125.277 E:247353.113 ao ponto 8 com coordenadas N:7079078.966 E:247324.267, pela Rua Maranhão em 54,56 metros e Azimute de 211°55’07”, que divide com as parte da Chácara Rural nº 40 (matrícula nº 11.871) de propriedade de Moacir Luiz Straub. Ao SUL com inclinação SUDOESTE, partindo do ponto 8 com coordenadas N:7079078.966 E:247324.267 ao ponto 7 com coordenadas N:7079117.662 E:247261.500, por linha seca em 73,74 metros e Azimute de 301°39’13” com parte da mesma Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto. Ao OESTE com inclinação SUDOESTE, partindo do ponto 7 com coordenadas N:7079117.662 E:247261.500 ao ponto 6 com coordenadas N:7079160.792 E:247258.335 por linha seca em 43,25 metros e Azimute de 355°48’12”, com parte da mesma Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto. Novamente ao SUL com inclinação SUDOESTE, partindo do ponto 6 com coordenadas N:7079160.792 E:247258.335 ao ponto 5 com coordenadas N:7079187.620 E:247188.838 por linha seca em 74,50 metros e Azimute de 291°06’29”, com parte da mesma Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto. Ao LESTE com inclinação SUDESTE partindo do ponto 5 com coordenadas N:7079187.620 E:247188.838 ao ponto 9 com coordenadas N:7079097.997 E:247153.835, por linha seca em 96,24 metros e Azimute de 201°20’01”, com parte da mesma Chácara Rural nº 30 (matrícula nº 3.629) de propriedade de Deolindo Claudino Gusatto. Novamente ao SUL com inclinação SUDOESTE, partindo do ponto 9 com coordenadas N:7079097.997 E:247153.835 ao ponto 4 com coordenadas N:7079204.945 E:246869.057, por linha seca e pela Estrada Municipal Sentido Linha Bela Vista – Guarujá do Sul/SC em 304,20 metros e Azimute de 290°35’00”, que divide com a Chácara nº 31 (matrícula nº 5.584) de propriedade de Hélio Dupont. Ao OESTE com inclinação NOROESTE, partindo do ponto 4 com coordenadas N:7079204.945 E:246869.057 ao ponto 1 com coordenadas N:7079298.138 E:246905.320, por travessão em 100,00 metros e Azimute de 21°15’42”, com parte do Lote Rural nº 25 (matrícula nº 6.862), de propriedade de João Carlos Biasibetti.



Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições com contrário.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 13 dias do mês de outubro de 2020.

Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa. 



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ILÁRIO BAUMGARDT



GILMAR KLAUS

Presidente



1º Secretário