materia nº 30/2020

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 30/2020



AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS  DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.620,98 (catorze mil, seiscentos e vinte reais e noventa e oito centavos), no orçamento do Município de Guarujá do Sul, no exercício de 2020, destinado a inclusão dos seguintes itens orçamentários:

Órgão 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:

Unidade 03 – Departamento de Cultura e Esporte:

Função 13 – Cultura

Subfunção 392 – Difusão Cultural

Programa 18 – Acervo Cultural

Atividade: 2.006 – Manutenção do Setor de Cultura

3.3.50.00.00.00.042 – Aplicações Diretas....................................................................R$ 7.310,49

3.3.60.00.00.00.042 – Aplicações Diretas....................................................................R$ 7.310,49

Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica utilizado o recurso do Excesso de Arrecadação referente ao Recurso da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 14.620,98.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 24 dias do mês de novembro de 2020.

Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 57º ano de sua Instalação Legislativa. 



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ILÁRIO BAUMGARDT



GILMAR KLAUS

Presidente



1º Secretário