materia nº 1/2021

INDICAÇÃO n. 01/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 02 de fevereiro de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo Bloco Parlamentar composta pelo Movimento Democrático Brasileiro - MDB, Partido Socialista Brasileiro - PSB, e Partido Social Democrático - PSD, que representam a Bancada de Oposição, pela qual propõe a seguinte Indicação:

“SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL OS CONTRATOS, MEDIÇÕES, PAGAMENTOS E TERMOS ADITIVOS REFERENTES À: TOMADA DE PREÇOS Nº 35/2020: PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES NA RUA PEDRO VARGAS DE MACEDO; TOMADA DE PREÇOS Nº 32/2020: REPERFILAGEM ASFÁLTICA NA RUA BRUNO TAUBE;TOMADA DE PREÇOS Nº 18/2020: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL GRS30”.



"SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ENCAMINHE JUSTIFICATIVA ACERCA DA PARALISAÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS E SE EXISTE PREVISÃO QUANTO AO ANDAMENTO E TÉRMINO DAS MESMAS".







JUSTIFICATIVA

A referida indicação se faz necessária devido aos inúmeros questionamentos e reclamações dos munícipes Guarujaenses, em especial, os moradores daquelas localidades que vem sofrendo com inúmeros transtornos por causa do atraso e da paralisação das obras.

Assim, o presente pedido está pautado no dever de fiscalização do vereador, ao qual, compete além de fiscalizar o andamento das obras, buscar informações acerca do andamento do processo administrativo.

Portanto, necessário se faz, o encaminhamento à esta Casa Legislativa, da documentação solicitada a fim de averiguar, se os trâmites legais estão sendo respeitados, e que, não estão causando prejuízos ao Erário Público.

Outrossim, imprescindível que seja encaminhada a justificativa do atraso das aludidas obras, uma vez que, as contratações das Empresas são regidas por um contrato,  estabelecendo o prazo findo da obra.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 03 de fevereiro de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER JONAS WESCHENFELDER

Presidente









SONIA L. K. ROSENBACH

1º Secretária