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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
Ementa“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2021





“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.







O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral Anual, de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) medido pelo IBGE – Instituto de Geografia e Estatística, acumulado no mês de dezembro de 2019 a novembro de 2020, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput desta Lei não se estende ao cargo comissionado de Secretário Executivo, em conformidade com a Resolução 01/2020.

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER J. WESCHENFELDER





         

             SÔNIA L. K. ROSENBACH

Presidente

                     1ª Secretária



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