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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n. 01/2021.



APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PREFEITO CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER, DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.



		A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, através da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 50-A, I, em cumprimento ao art. 113,§ 1º, da Constituição Estadual, acompanhando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC no Processo nº PCP-20/00049995 e Protocolo nº 2089/2020, recomendam ao Plenário desta Casa Legislativa quando de sua apreciação aprovem o presente Projeto de Decreto Legislativo:



DECRETA



Art.1ºFica APROVADA a Prestação de Contas Anual do Prefeito Claudio Júnior Weschenfelder, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao exercício financeiro do ano de 2019, na forma e orientações apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, constante nos autos de Prestação de Contas - PCP-20/00049995.

Art. 2º Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 02 dias do mês de março de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.







Dalvâni Roberta Lermen

Presidente







      Volnei LuisGossler		                                Sônia Lúcia Kuhn Rosembach	

         Vice Presidente					      Membro







Cleber Jonas Weschenfelder			     Rodrigo André Lunkes

             Membro					Membro

























MENSAGEM LEGISLATIVA N. 04/2021



A presente proposição ora em apreciação por esta Egrégia Casa, objetiva aprovar a Prestação de Contas Anual do Prefeito Claudio Junior Weschenfelder, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, relativas ao Exercício Financeiro de 2019.

Considerando que o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Processo nº PCP-20/00049995 e Protocolo nº 2089/2020, foi pela Aprovação das referidas Contas.

Considerando, que as restrições apontadas comprometem o Erário Público Municipal, e assim, não interferem na aprovação das Contas Anual, relativas ao Exercício Financeiro de 2019.

Em face do exposto entendemos pela aprovação das Contas do Prefeito Claudio Junior Weschenfelder, relativas ao Exercício Financeiro de 2019, e encaminhamos a Vossas Senhorias o presente Projeto de Decreto Legislativo para apreciação.

Atenciosamente,

Secretaria Legislativa, aos 02 dias do mês de março de 2021.





Dalvâni Roberta Lermen

Presidente





      Volnei LuisGossler		                                Sônia Lúcia Kuhn Rosembach	

         Vice Presidente					      Membro







Cleber Jonas Weschenfelder			            Rodrigo André Lunkes

             Membro					   Membro

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