materia nº 14/2021

INDICAÇÃO N. 14/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 09 de fevereiro de 2021, a INDICAÇÃO VERBALproposta pela Parlamentar MARCIA ANDRÉIA FERNANDES - PT, pela qual propõe a seguinte Indicação:



“SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE FAÇA A ADESÃO A CAMPANHA PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO IMPOSTO DE RENDA PARA O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)"





JUSTIFICATIVA:



A presente Indicação visa participar da Campanha Unificada do Fundo Municipal da Infância e Adolescência promovida pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM).

	O Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, autorizado pela Lei Federal 8.069/1990, é um fundo que utiliza recursos em beneficio das crianças e adolescentes do município, é uma forma de os munícipes doarem, utilizando de parte de seu imposto de renda, ou seja,parte do que seria recolhido ao tesouro para ser disponibilizado para o FIA.

	A parlamentar salienta, que em conversa com alguns membros do Conselho, verificou-se que no ano passado foi convocado pela Promotoria uma reunião com o Conselho e a Administração Municipal para tratar do assunto.

	Importante ressaltar que a FECAM tem um grupo de trabalho interno envolvendo as áreas de Assistência Social, comunicação, projetos, políticas públicas, entre outros, e que inclusive, disponibilizam em seu site todo o material de arte para a campanha.

	A campanha conta com o apoio, além do TJSC, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc), do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRC/SC), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Santa Catarina (SESCOM/SC) e do Tribunal de Contas (TCE/SC).

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 11 de março de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                SONIA L. K. ROSENBACH

                         Presidente                                                               1º Secretária