materia nº 23/2021

INDICAÇÃO n. 23/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta Vereador JAIR TIBOLLA - PSB, pela qual propõe a seguinte Indicação:

“SOLICITA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO LOTEAMENTO WURZIUS"



JUSTIFICATIVA:

A presente Indicação visa  atender a solicitação dos proprietários de imóveis do Loteamento Wurzius, que solicitaram ao Parlamentar informações.

Considerando que o referido loteamento, foi um dos primeiros a ser feito estudo de viabilidade para sua regularização.

Considerando que os proprietários desembolsaram valores para custos com  a Escritura Pública, com a informação de que em torno de um ano receberiam em mãos a escritura, isto em meados do ano de 2016, dentro do Programa Lar Legal. 

Considerando que foi realizada reunião na Câmara de Vereadores com os proprietários, alguns vereadores, Prefeito, e um responsável da empresa que estaria cuidando, e após não se obteve mais informações.

Considerando que a última informação que se obteve, a aproximadamente um ano, é de que estaria na mesa do Juiz para assinatura.

Considerando que devida a falta de documentação e de informações os proprietários encontram dificuldades na comercialização de seus imóveis.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 17 de março de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.



         CLEBER J. WESCHENFELDER                       SONIA L. K. ROSENBACH

                             Presidente                                               1º Secretária