materia nº 9/2021

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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 09/2021
“Altera dispositivo do Inciso Il do art. 2º da Lei 2.696/2020 de 16 de dezembro
de 2020.”
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, faço saber a Todos os habitantes deste Município que encaminho
a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º O Inciso Il do art. 2º da Lei 2.696/2020 de 16 de dezembro de 2020
passa a vigorar com a seguinte redação:
H. No caso de a operação de crédito de que trata essa Lei seja contratada
COM GARANTIA DA UNIÃO, autorizado a vincular, como contra-garantia à garantia
da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, 06 DE ABRIL DE 2021.
CLAUDIO JUNIOR fer d a MUDO
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CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal