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materia nº 15/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-06-10
Ementa"ALTERA INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N. 2.704, DE 11 DE MARÇO DE 2021, QUE "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Autoria

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texto original #

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Câmara Mun. de Guarujá |-SC
Protocolo Nº
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 15/2021
Altera inciso II do Artigo 1º da Lei n.
2.704, de 11 de março de 2021, que
“Autoriza a transferência de Recursos
Financeiros à Associação Beneficente
Hospitalar Guarujá” e dá outras providências.
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito do Município de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município,
que encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação e votação
a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.704, de 11 de março de
2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Il = a partir do dia 15 de junho, até 31 de dezembro 2021, podendo ser revogado a
qualquer tempo, serão repassadas parcelas mensais de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) cada uma, destinadas à manutenção das ações de combate ao enfrentamento da
COVID-19 no período em que o Hospital se encontrar com no mínimo O6(seis) leitos
clínicos e/ou cirúrgicos, adulto, habilitados pela Secretaria de Estado da Saúde do
Governo do Estado de Santa Catarina para atendimento de pacientes acometidos ou
suspeitos, da referida doença, em especial:
a) Até R$ 20.000,00 (vinte mil e quinhentos reais) para pagamento do
profissional médico;
b) Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção da Ala Covid- Urgência e
Emergência, oxigênio, insumos, medicamentos e serviços atrelados ao pronto
atendimento.
Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada
e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e
individuais por credor.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lti
conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçament
correrão por
39940.
1 | www.guarujadosul.sc.gov
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
A
ro | CEP: 89)
Avenida João Pessoa, CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49)
|
42-0091 | www.guarujadosul.sc.gov.br
Câmara Mun. de Guarujá do Sul - SC
Protocolo Nº
Recebido em
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 16/2021
Ao Excelentíssimo Senhor
CLEBER JONAS WESCHENFELDER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC
Tenho a honra de submeter à elevada
apreciação desta Câmara o seguinte Projeto
de Lei n. 15/2021 que Altera inciso II do
artigo 1º da Lei n. 2.704, de 11 de março de
2021, que “Autoriza a transferência de
Recursos Financeiros á Associação
Beneficente Hospitalar Guarujá” e dá outras
providências.
JUSTIFICA-SE:
O referido Projeto está sendo encaminhado com a finalidade de
prorrogação ao repasse financeiro das parcelas mensais de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, destinadas à manutenção das
ações de combate ao enfrentamento da COVID-19 no período em que o
Hospital se encontrar com no mínimo O6(seis) leitos clínicos e/ou
cirúrgicos, adulto, habilitados pela Secretaria de Estado da Saúde do
Governo do Estado de Santa Catarina para atendimento de pacientes
acometidos ou suspeitos, da referida doença, em especial:
a) Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento do
profissional médico;
b) Até R$ 5.000,00 (cinco reais) para manutenção da Ala Covid-
Urgência e Emergência, oxigênio, insumos, medkamentos e
serviços atrelados ao pronto atendimento.
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Considerando que o decreto de calamidade pública para o
enfrentamento da pandemia de Covid-19, do Estado de Santa Catarina
tem vigência até o dia 30 de junho de 2021, o qual poderá ser prorrogado
a qualquer tempo antes da data fim de sua vigência, uma vez que, a
pandemia ainda assola o nosso país e o nosso Estado em grande
proporção.
Considerando ainda, que o 2 termo aditivo do contrato 080/2020
firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde/SC e a Associação
Beneficente Hospitalar Guarujá do Sul estabelece na Cláusula Terceira que
o contrato estará vigor enquanto vigente o Decreto Estadual que
reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em Santa
Catarina.
Necessário se faz, a presente prorrogação ao repasse financeiro à
entidade Hospitalar para que não haja a interrupção nos atendimentos
aos pacientes acometidos ou suspeitos da COVID 19.
Diante do exposto, solicitamos que o Projeto de Lei tramite em
regime de urgência.
Sendo o que se apresenta reiteramos votos de elevada estima e
distinta consideração
GABINETE DO PREFEITO
JUNHO 2021.
ICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, EM 09 DE
Prefeito Municipal

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