| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | "ALTERA INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N. 2.704, DE 11 DE MARÇO DE 2021, QUE "AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Câmara Mun. de Guarujá |-SC Protocolo Nº Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 15/2021 Altera inciso II do Artigo 1º da Lei n. 2.704, de 11 de março de 2021, que “Autoriza a transferência de Recursos Financeiros à Associação Beneficente Hospitalar Guarujá” e dá outras providências. Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município, que encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação e votação a seguinte lei: Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.704, de 11 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Il = a partir do dia 15 de junho, até 31 de dezembro 2021, podendo ser revogado a qualquer tempo, serão repassadas parcelas mensais de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, destinadas à manutenção das ações de combate ao enfrentamento da COVID-19 no período em que o Hospital se encontrar com no mínimo O6(seis) leitos clínicos e/ou cirúrgicos, adulto, habilitados pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina para atendimento de pacientes acometidos ou suspeitos, da referida doença, em especial: a) Até R$ 20.000,00 (vinte mil e quinhentos reais) para pagamento do profissional médico; b) Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manutenção da Ala Covid- Urgência e Emergência, oxigênio, insumos, medicamentos e serviços atrelados ao pronto atendimento. Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e individuais por credor. Art. 2º. As despesas decorrentes com a presente Lti conta dos itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçament correrão por 39940. 1 | www.guarujadosul.sc.gov Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. A ro | CEP: 89) Avenida João Pessoa, CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 3642-0122 | (49) | 42-0091 | www.guarujadosul.sc.gov.br Câmara Mun. de Guarujá do Sul - SC Protocolo Nº Recebido em Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina MENSAGEM Nº 16/2021 Ao Excelentíssimo Senhor CLEBER JONAS WESCHENFELDER Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul - SC Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Câmara o seguinte Projeto de Lei n. 15/2021 que Altera inciso II do artigo 1º da Lei n. 2.704, de 11 de março de 2021, que “Autoriza a transferência de Recursos Financeiros á Associação Beneficente Hospitalar Guarujá” e dá outras providências. JUSTIFICA-SE: O referido Projeto está sendo encaminhado com a finalidade de prorrogação ao repasse financeiro das parcelas mensais de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, destinadas à manutenção das ações de combate ao enfrentamento da COVID-19 no período em que o Hospital se encontrar com no mínimo O6(seis) leitos clínicos e/ou cirúrgicos, adulto, habilitados pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina para atendimento de pacientes acometidos ou suspeitos, da referida doença, em especial: a) Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento do profissional médico; b) Até R$ 5.000,00 (cinco reais) para manutenção da Ala Covid- Urgência e Emergência, oxigênio, insumos, medkamentos e serviços atrelados ao pronto atendimento. Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Considerando que o decreto de calamidade pública para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, do Estado de Santa Catarina tem vigência até o dia 30 de junho de 2021, o qual poderá ser prorrogado a qualquer tempo antes da data fim de sua vigência, uma vez que, a pandemia ainda assola o nosso país e o nosso Estado em grande proporção. Considerando ainda, que o 2 termo aditivo do contrato 080/2020 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde/SC e a Associação Beneficente Hospitalar Guarujá do Sul estabelece na Cláusula Terceira que o contrato estará vigor enquanto vigente o Decreto Estadual que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública em Santa Catarina. Necessário se faz, a presente prorrogação ao repasse financeiro à entidade Hospitalar para que não haja a interrupção nos atendimentos aos pacientes acometidos ou suspeitos da COVID 19. Diante do exposto, solicitamos que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência. Sendo o que se apresenta reiteramos votos de elevada estima e distinta consideração GABINETE DO PREFEITO JUNHO 2021. ICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, EM 09 DE Prefeito Municipal