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materia nº 22/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADERIR À OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA BR 163, TRECHO GUARUJÁ DO SUL – NO PERÍMETRO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Mun. de Guarujá do Sul - SC
Protocolo Nº
qeu Recebido em.
osso?
asinatura
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
A Sua Excelência o Senhor
Cleber Jonas Weschenfelder
Presidente da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul - SC
MENSAGEM Nº 23/2021
Senhor Presidente, Vereadores, Vereadoras,
O Poder Executivo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei que tem
como objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo para, em nome do Município de
Guarujá do Sul, despender a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na ação
de manutenção/“tapa buracos” na rodovia federal BR 163, na área de circunscrição
territorial do Município de Guarujá do Sul, compreendendo o trecho entre a divisa de
Guarujá do Sul com o município de Dionísio Cerqueira e a divisa de Guarujá do Sul com
o município de São José do Cedro.
O referido projeto se justifica ante a precariedade da BR 163, esta que
coloca em risco a integridade física e material daqueles que nela transitam, afetando
também o desempenho econômico dos municípios da região.
Os municípios de São Miguel do Oeste, Guaraciaba, Guarujá do Sul, São
José do Cedro e Dionísio Cerqueira, compadecidos com a situação, uniram esforços e,
uma vez autorizados por suas respectivas Casas Legislativas, somada à autorização do
Departamento Nacional de Infraestrutura — DNIT, irão executar a recuperação da BR 163,
por meio de “tapa buracos”, dentro de seus limites territoriais.
Em tempo, em razão de que referida despesa não se encontra contemplada
no orçamento, necessário se faz a abertura de dotação especial no importe de R50.000,00
(cinquenta mil reais).
Cabe esclarecer que serão utilizadas dotações orçamentárias referentes ao
excesso de arrecadação do exercício 2021.
São os motivos que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE
SANTA CATARINA, 15 DEVULHO DE 2021.
Câmara Mun. de Guarujá à foSA -SC
; a
; Protocolo Nº
a
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 22/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADERIR À OPERAÇÃO
“TAPA-BURACOS” NA BR 163, TRECHO GUARUJÁ DO SUL - NO
PERÍMETRO TERRITORAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que
encaminho a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir à operação
“tapa-buracos” na BR 163, executando obras de manutenção no trecho da rodovia que
abrange o território do município de Guarujá do Sul, limitado à despesa de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Art. 2º O serviço de “tapa-buracos” será executado após a firmatura de
convênio/autorização junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura.
Art. 3º Fica alterada a Lei nº 2.542/2017, Plano Plurianual - PPA, para o
exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no presente ato,
relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), objetivando ao atendimento das despesas autorizadas na presente
Lei.
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 2.685/2020 - LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, através da abertura de um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), buscando dar
atendimento das despesas criadas pelo presente ato.
Art. 5º Em conformidade com o disposto neste ato, fica alterada a Lei nº
2.693/2020- LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, através da
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
com a finalidade de atendimento das despesas instituídas pela presente Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), objetivando a instituir dotação orçamentária abaixo discriminada no orçamento
em execução:
cá
Municínio de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
Unidade 01- Departamento de Urbanismo:
Função 26 — Transporte
Subfunção 782 — Transporte Rodoviário
Programa 31 — Obras e Infra Estrutura
Atividade: 2.120 — Operação de manutenção/Tapa buracos BR 163
3.3.90.00.00.118- Aplicações Diretas..................... e ieereseseeeeseesererererenenenoo R$ 50.000,00
Art. 7º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 6º,
fica reduzido o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2021, referente aos recursos
próprios.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE
SANTA CATARINA, 15 DE JULHO DE 2021.

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