| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADERIR À OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA BR 163, TRECHO GUARUJÁ DO SUL – NO PERÍMETRO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Mun. de Guarujá do Sul - SC Protocolo Nº qeu Recebido em. osso? asinatura Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina A Sua Excelência o Senhor Cleber Jonas Weschenfelder Presidente da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul - SC MENSAGEM Nº 23/2021 Senhor Presidente, Vereadores, Vereadoras, O Poder Executivo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei que tem como objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo para, em nome do Município de Guarujá do Sul, despender a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na ação de manutenção/“tapa buracos” na rodovia federal BR 163, na área de circunscrição territorial do Município de Guarujá do Sul, compreendendo o trecho entre a divisa de Guarujá do Sul com o município de Dionísio Cerqueira e a divisa de Guarujá do Sul com o município de São José do Cedro. O referido projeto se justifica ante a precariedade da BR 163, esta que coloca em risco a integridade física e material daqueles que nela transitam, afetando também o desempenho econômico dos municípios da região. Os municípios de São Miguel do Oeste, Guaraciaba, Guarujá do Sul, São José do Cedro e Dionísio Cerqueira, compadecidos com a situação, uniram esforços e, uma vez autorizados por suas respectivas Casas Legislativas, somada à autorização do Departamento Nacional de Infraestrutura — DNIT, irão executar a recuperação da BR 163, por meio de “tapa buracos”, dentro de seus limites territoriais. Em tempo, em razão de que referida despesa não se encontra contemplada no orçamento, necessário se faz a abertura de dotação especial no importe de R50.000,00 (cinquenta mil reais). Cabe esclarecer que serão utilizadas dotações orçamentárias referentes ao excesso de arrecadação do exercício 2021. São os motivos que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei. Atenciosamente, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, 15 DEVULHO DE 2021. Câmara Mun. de Guarujá à foSA -SC ; a ; Protocolo Nº a Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 22/2021 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ADERIR À OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA BR 163, TRECHO GUARUJÁ DO SUL - NO PERÍMETRO TERRITORAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que encaminho a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir à operação “tapa-buracos” na BR 163, executando obras de manutenção no trecho da rodovia que abrange o território do município de Guarujá do Sul, limitado à despesa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º O serviço de “tapa-buracos” será executado após a firmatura de convênio/autorização junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura. Art. 3º Fica alterada a Lei nº 2.542/2017, Plano Plurianual - PPA, para o exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no presente ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando ao atendimento das despesas autorizadas na presente Lei. Art. 4º Fica alterada a Lei nº 2.685/2020 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, através da abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), buscando dar atendimento das despesas criadas pelo presente ato. Art. 5º Em conformidade com o disposto neste ato, fica alterada a Lei nº 2.693/2020- LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, através da abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de atendimento das despesas instituídas pela presente Lei. Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a instituir dotação orçamentária abaixo discriminada no orçamento em execução: cá Municínio de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS: Unidade 01- Departamento de Urbanismo: Função 26 — Transporte Subfunção 782 — Transporte Rodoviário Programa 31 — Obras e Infra Estrutura Atividade: 2.120 — Operação de manutenção/Tapa buracos BR 163 3.3.90.00.00.118- Aplicações Diretas..................... e ieereseseeeeseesererererenenenoo R$ 50.000,00 Art. 7º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 6º, fica reduzido o Excesso de Arrecadação do Exercício de 2021, referente aos recursos próprios. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, 15 DE JULHO DE 2021.