materia nº 19/2021

MOÇÃO Nº 19/2021



A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com base no Regimento Interno desta Casa de Leis encaminha a presente moção para:



"MANIFESTAR APOIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E À CLASSE DO MAGISTÉRIO, NA LUTA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, QUE PREVEEM ANULAÇÃO DE DIREITOS E ALTERAÇÕES NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, PREJUDICANDO DIRETAMENTE A CLASSE E OS APOSENTADOS”.



JUSTIFICATIVA:



A presente Moção de Apoio visa defender os direitos dos servidores públicos estaduais, que muito fazem pelo nosso Estado, e dos professores, o alicerce para o desenvolvimento e crescimento da economia, da cultura e da educação.

O PLC 10/2021 e a PEC 05/2021, preveem anulação de  direitos e alterações no sistema previdenciário estadual, prejudicando diretamente a classe dos professores e, demais servidores públicos.

De acordo com a exposição de motivos anexos ao Projeto de Lei Complementar 10/2021, as principais alterações estão relacionadas com:



Impossibilidade de utilização do tempo de contribuição ficto (em que não houve trabalho efetivo) para fins de aposentadoria;

Novas regras para a acumulação de benefícios;

Regra permanente de aposentadorias voluntárias com elevação da idade mínima para a concessão de benefícios;

Previsão de modalidades voluntárias especiais para professores, policiais civis, agente penitenciário ou socioeducativo, além daqueles servidores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos;

Regras de transição para os servidores que entraram no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003;

Concessão de pensão por morte com critérios diferenciados para policiais civis, agentes socioeducativos e policiais penais em serviço, e para dependentes com deficiência;

Nova disciplina do abono de permanência e manutenção do pagamento para os segurados que já cumpriram os requisitos para a inativação;

Nova metodologia para o cálculo da pensão por morte;

Revogação do auxílio reclusão pago aos dependentes de servidores públicos condenados pela Justiça.



Nota-se que as propostas, entre outras, visam também alterar os critérios e parâmetros para contribuição dos servidores ativos e aposentados, prejudicando diretamente os servidores inativos que serão afetados pelo aumento do teto de contribuição para R$ 6.433,57 (teto do INSS). Esta modificação traz impactos severos nos vencimentos dos inativos que, mesmo tendo contribuído por 30 anos ou mais veem seus salários reduzidos.

Em que pese, a justificativa do Estado diante dos aspectos econômicos, financeiros e da estabilidade fiscal, somos solidários a todos os servidores estaduais, e solicitamos através da presente moção, que o Governo do Estado reveja a proposição, uma vez que, retirados dos servidores os direitos adquiridos, os coloca em situação de desvantagem.

Vale lembrar que no âmbito nacional, a Emenda Constitucional 103/2019 retirou dos trabalhadores brasileiros direitos primordiais, sob a mesma justificativa, contudo, o Governo não demonstrou efetivamente o impacto financeiro e fiscal positivo após a reforma previdenciária.

Outrossim, a nossa nação está enfrentando grandes dificuldades e crise em detrimento da Pandemia Covid 19, o que acarreta grandes perdas ao servidores, inclusive com a Lei Complementar n. 173/2020, pela qual, lhe foram suspensos muitos direitos e vantagens. E, apesar de toda essa situação, os servidores, com força e disposição, muito vem contribuindo junto ao Estado, dispondo de seu trabalho para o crescimento e superação dessas adversidades. Um exemplo disso, são os professores que se dedicaram e buscaram alternativas de ensino à distancia aos alunos, proporcionando o ensino e o direito a educação.

Os servidores são o alicerce do Estado, essenciais para que os projetos se desenvolvam e a partir daí concretizem o objetivo e o dever do Estado, que é zelar pelo bem estar de sua população.

Por esta razão, encaminhamos a presente moção de apoio aos servidores públicos estaduais e à classe do magistério, na luta contra a reforma da previdência, na defesa pelos direitos adquiridos e por uma vida digna, daqueles que muito já fizeram pelo Estado e por nossa educação.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 27 de julho de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.









 CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                 LUIZ CARLOS SEIBEL

                   Presidente						      Vice-Presidente









SÔNIA LUCIA KUHN ROSENBACH                                RODRIGO ANDRÉ LUNKES

	    1ª Secretária	2º Secretário                                                              









DALVÂNI ROBERTA LERMEN				                  JAIR TIBOLLA

             Vereadora							            Vereador









MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES                                                MÁRIO PAGNO

               Vereadora                                                                          Vereador









SONIA MARA MACHADO DOS SANTOS ANDRIOLI

Vereadora