| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, alterando a Resolução, nº 06, de 15 de dezembro de 2015 – Regimento Interno e adota outras providências. |
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MENSAGEM LEGISLATIVA N. 07/2021 SENHORES PARLAMENTARES Encaminhamos ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o Projeto de Resolução 05/2021 de iniciativa da Mesa Diretora que "Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, alterando a Resolução, nº 06, de 15 de dezembro de 2015 – Regimento Interno e adota outras providências". O presente Projeto objetiva criar a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito desta Casa de Leis, em cumprimento à Indicação da Bancada do MDB, aprovada por unanimidade pelos Nobres Colegas. Ademais, a criação de uma comissão permanente para debater e acompanhar temas envolvendo pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, é de suma importância, uma vez que, atuará de forma direta nos interesses e na proteção e defesa dos direitos destas pessoas. Outrossim, para a criação da respectiva Comissão Permanente, é necessário modificar o Regimento Interno desta casa legislativa, mediante Projeto de Resolução, conforme rege o seu artigo 197. Na certeza do acolhimento da proposição, reiteramos aos Ilustres Colegas, votos de estima e consideração. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 05 dias do mês de agosto de 2021. Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º Período, 58º ano de sua Instalação Legislativa. Cleber Jonas Weschenfelder Luiz Carlos Seibel Presidente Vice Presidente Sônia Lucia Kuhn Rosenbach Rodrigo André Lunkes 1ª Secretário 2ª Secretário PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2021 Cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito da Câmara Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, alterando a Resolução, nº 06, de 15 de dezembro de 2015 – Regimento Interno e adota outras providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 197 do Regimento Interno desta Casa, faz saber a todos os habitantes deste Município que encaminhou ao Plenário da Câmara para apreciação e votação o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º º. O artigo 76 da Resolução nº 06/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação: Art. 76. [...] VI – Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 2º O artigo 85 da Resolução nº 06/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação: Art. 85. [...] VI – Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência: todas as matérias atinentes às pessoas com deficiência; emitir pareceres, quanto ao mérito, sobre proposições de competência do município relativas a proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, sociedade civil para promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência; fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares; recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou a violação dos direitos das pessoas com deficiências. Art. 3º O artigo 88 da Resolução nº 06/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação: Art. 88. [...] VI – Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - reunir-se-á somente quando houver matéria, sendo dia e horário definido pelo Presidente da Comissão. Art. 4º O artigo 98 da Resolução nº 06/2015, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do inciso VI com a seguinte redação: Art. 98. [...] VI – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - compete exarar parecer sobre todos os assuntos relativos à proteção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência. Art. 5º Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 05 dias do mês de agosto de 2021. Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º Período, 58º ano de sua Instalação Legislativa. Cleber Jonas Weschenfelder Luiz Carlos Seibel Presidente Vice Presidente Sônia Lucia Kuhn Rosenbach Rodrigo André Lunkes 1ª Secretário 2ª Secretário