materia nº 22/2021

MOÇÃO 22/2021



	A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente MOÇÃO DE APOIO, proposta pelo Vereador RODRIGO ANDRÉ LUNKES e com aprovação unânime dos demais Vereadores, manifestando apoio ao pleito reivindicado pela APRASC - Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina, em favor da reposição de suas perdas salariais, o que faz nos seguintes termos:



	Considerando a solicitação da APRASC junto  a Assembléia Legislativa, solicitando que o reajuste salarial da segurança pública, seja alterado com base no projeto de lei complementar do reajuste salarial linear, (PLC) 12/2021, ou seja,  que o reajuste salarial, para policiais militares e bombeiros, seja sem percentuais diferenciados.  



	Considerando que a proposta do Governo do Estado, é investir mensalmente R$ 241.698.439,00, para repor a defasagem salarial dos 24.117 servidores públicos que estão trabalhando há oito anos sem reajustes salariais. Segundo a proposta do Governo do Estado, grande parte do montante acima mencionado ficaria nas mãos de apenas 17% do efetivo.



	Considerando que a PLC do Reajuste Salarial Linear seja aprovada, a quantia mensal de R$ 241.698.439,00 será dividida de forma igualitária para todos os membros da PMSC e dos BMSC, beneficiando cerca de 20 mil militares, com uma reposição salarial de R$ 2.138,61, para cada agente público. Ademais, tal medida irá diminuir a discrepância dos maiores salários para os menores salários dentro das carreiras militares, fazendo jus à Lei Complementar Estadual nº 254/2003, a qual estabelece em seu artigo 27, que o maior salário do Sistema de Segurança Pública não poderá ser quatro vezes maior do que o menor salário.

	

	Manifestamos nosso  apoio aos PMs e Bombeiros Militares do Estado de SC, em razão da incontestável necessidade de reajuste salarial, repondo as perdas inflacionárias, que desde 2013 não são repostas em seus vencimentos, atualmente totalizando uma defasagem de quase 49% (quarenta e nove por cento), dos seus vencimentos, o que atinge qualquer orçamento.



  	Acompanhamos com muita preocupação a situação pela qual a classe vem atravessando vários anos sem reposição salarial e muito nos descontenta ver profissionais tão dedicados, tendo que buscar complementação, realizando outras atividades e, logicamente, deixando o tão conhecido afinco pela falta de estímulo, causado pela desvalorização da classe.	













	Consideramos que a Polícia Militar e o Bombeiro Militar são referência de qualidade e excelência, valorizamos a segurança pública catarinense, considerada a melhor do país, merecedores do reconhecimento desta Casa Legislativa. Apoiamos a causa, pois atrás de cada farda existe um homem, uma mulher, uma família, cujo juramento foi de "Defender a Sociedade Mesmo com Risco da Própria Vida", missão que desempenham com orgulho e salientando que nada mais é do que um direito da referida classe. 



	Assim sendo, manifestamos nosso apoio a APRASC, para que o reajuste salarial da segurança pública, seja alterado com base no projeto de lei complementar do reajuste salarial linear, para que esta alteração ocorra, fazendo justiça a todos.



	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 13 de outubro de 2021, em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.











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CLEBER JONAS  WESCHENFELDER            SÔNIA LUCIA K. ROSENBACH

                   PRESIDENTE		                                     1ª SECRETÁRIA









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RODRIGO ANDRÉ LUNKES

2ª SECRETÁRIO