materia nº 108/2021

INDICAÇÃO n. 108/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 14 de outubro de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo Parlamentar RODRIGO ANDRÉ LUNKES - MDB,  pela qual propõe a seguinte Indicação:







"SUGERE  A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DE SEUS SETORES RESPONSÁVEIS, FAÇA UM ESTUDO SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES".





	JUSTIFICATIVA:



	Considerando que as formas existentes de pagamento do vale-alimentação são através de cartão, ou de forma pecuniária. 

	Sabemos que o município opta pela forma pecuniária de pagamento, onde deveria existir incidência de contribuição previdenciária, o que não ocorre hoje, podendo o município incorrer em alguma infração tributária.

	Diante do exposto o Parlamentar solicita que a administração analise a situação acima descrita, e sugere que seja adotado o pagamento por cartão, indicando ser forma mais correta.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 19 de outubro de 2021, em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.











      CLEBER J. WESCHENFELDER                           SÔNIA L. K. ROSENBACH

                         Presidente                                                      1º Secretária