| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | "SUGERE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE, ATRAVÉS DE SEUS SETORES RESPONSÁVEIS, ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTITUIR UMA LEGISLAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÕES DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ OU HABITE-SE EMITIDO PELO MUNICÍPIO". |
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INDICAÇÃO n. 110/2021.
CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 27 de outubro de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo Parlamentar RODRIGO ANDRÉ LUNKES - MDB, pela qual propõe a seguinte Indicação:
"SUGERE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EXECUTIVO PARA QUE, ATRAVÉS DE SEUS SETORES RESPONSÁVEIS, ESTUDE A VIABILIDADE DE INSTITUIR UMA LEGISLAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DE LIGAÇÕES DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ OU HABITE-SE EMITIDO PELO MUNICÍPIO".
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 19 de outubro de 2021, em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.
CLEBER J. WESCHENFELDER SÔNIA L. K. ROSENBACH
Presidente 1º Secretária